norma nº 231/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI MUNICIPAL N.º 231 DE 30 DE JUNHO DE 2004.
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO
SANTO DO TURVO A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A
FUNDO PERDIDO, MEDIANTE A CEL EBRAÇ ÃO DE
CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO P (ULO,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABIT AÇÃO”
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espinto Santo
do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que ELE
aprova e a Câmara Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Arhigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I — Receber recursos financeiros a fundo perdido procedentes
do Fundo Estadual da Habitação;
IH — Assmar com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria da Habitação, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros
previstos no inciso I, deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela
referida Secretaria;
HI — Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução da obra.
Parágrafo único — A cobertura do crédito autorizado no Inciso II será
efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar- -se-ão na execução de obras de infra — estrutura no município.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Está Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 30 de junho de 2004
E João Adirson Pacheco
no Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P.
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Registrado nesta Secretaria sob nº
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Secretário de Adm. e is
RG:SP 17,.914.358
- RuaLino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 | Fax (14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP