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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 233/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 233 / 2004
Date 2004-08-02
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UM POSTO DE TRANSFORMAÇÃO DE DEZ KVA BIFÁSICO DO MUNICÍPIO À COMPANHIA LUZ E FORÇA SANTA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 233 DE 02 DE AGOSTO DE 2004.
Autoriza a doação de um posto de
transformação de dez KVA bifásico do
Município à Companhia Luz e Força Santa
Cruz e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara
Municipal aprovou Ele e sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo autorizada
a doar à COMPANHIA LUZ E FORÇA SANTA CRUZ, o posto de transformação bitásico
de dez KVA com 28 metros de linha bifásica de condutores 04 CAA AWG, localizado no
Bairo São João do Turvo, no Município de Espírito Santo do Turvo
Artigo 2º - A doação ora autorizada é condicionada ao cumprimento pela
donatária de todas as obrigações e exigências constantes nas Legislações Federais,
Estaduais sobre o fornecimento de energia elétrica.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na daia de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM. de Espírito Santo do Turvo, 02 de Agosto de 2004.
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Prefeito Municipal
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Registrado nesta Secretaria sob nº
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Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 / Fax (14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP

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