← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 2004 |
| Date | 2004-08-02 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM POSTO DE TRANSFORMAÇÃO DE DEZ KVA BIFÁSICO DO MUNICÍPIO À COMPANHIA LUZ E FORÇA SANTA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº 233 DE 02 DE AGOSTO DE 2004. Autoriza a doação de um posto de transformação de dez KVA bifásico do Município à Companhia Luz e Força Santa Cruz e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal aprovou Ele e sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo autorizada a doar à COMPANHIA LUZ E FORÇA SANTA CRUZ, o posto de transformação bitásico de dez KVA com 28 metros de linha bifásica de condutores 04 CAA AWG, localizado no Bairo São João do Turvo, no Município de Espírito Santo do Turvo Artigo 2º - A doação ora autorizada é condicionada ao cumprimento pela donatária de todas as obrigações e exigências constantes nas Legislações Federais, Estaduais sobre o fornecimento de energia elétrica. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na daia de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PM. de Espírito Santo do Turvo, 02 de Agosto de 2004. EE 2400 tn” «8 João Adirson Pacheco Prefeito Municipal PREFEITURA = MU ESPIRITO SANTO DO dita Registrado nesta Secretaria sob nº 3 Estica b om EE fd Livro nº OL ma. CANTA O qm qua “co do a 7728 G-s Secretátio de Adm. e P bo a E Mia | 98 Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 / Fax (14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP