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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 236/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 236 / 2004
Date 2004-12-01
EmentaREVIGORA OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 229/2004, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI MUNICIPAL Nº 236 DE 01 DEZEMBRO DE 2004
"Revigora os efeitos da Lei Municipal nº
229/2004, que instituiu o Programa de
Desligamento Voluntário - PDV - no âmbi-
to da administração direta do Poder
Executivo.
| JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal do Muni-
cípio de ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atri-
buições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte L E | MUNICIPAL:
Artigo 1º - Fica revigora, em todos os seus termos, pelo
prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação, a Lei Municipal nº 229, de 01 de
junho de 2004.
Parágrafo Único - O prazo constante do “caput” deste
artigo, poderá ser prorrogado, por igual período, a critério da Administração, median-
te Decreto.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
P.M. Espírito Santo do Turvo, 01 de dezembro de 2004
Det
CD 3 dão Adirson Pacheco
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P.
Registrado nesta Secretaria sob nº
936, fls. 43
e
Secretário de Adm. e Finanças
RG-SP 17.914.598

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