← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 2004 |
| Date | 2004-12-01 |
| Ementa | REVIGORA OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 229/2004, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI MUNICIPAL Nº 236 DE 01 DEZEMBRO DE 2004 "Revigora os efeitos da Lei Municipal nº 229/2004, que instituiu o Programa de Desligamento Voluntário - PDV - no âmbi- to da administração direta do Poder Executivo. | JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal do Muni- cípio de ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atri- buições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte L E | MUNICIPAL: Artigo 1º - Fica revigora, em todos os seus termos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação, a Lei Municipal nº 229, de 01 de junho de 2004. Parágrafo Único - O prazo constante do “caput” deste artigo, poderá ser prorrogado, por igual período, a critério da Administração, median- te Decreto. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi- cação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE. P.M. Espírito Santo do Turvo, 01 de dezembro de 2004 Det CD 3 dão Adirson Pacheco Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P. Registrado nesta Secretaria sob nº 936, fls. 43 e Secretário de Adm. e Finanças RG-SP 17.914.598