← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 2004 |
| Date | 2004-12-15 |
| Ementa | REGULAMENTA O SERVIÇO DE TAXI, MOTO TÁXI E MOTO-ENTREGA NO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 471 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5
Adr ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEIN'238 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.004 “Regulamenta o serviço de TAXI, MO TO-TÁXI e MOTO-ENTREGA no município de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências” JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito do município de ESPIRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - Ficam criados no município de Espírito Santo do Turvo, os serviços de transporte individual de passageiros (Táxi e Moto-Táxi) e de transporte de mercadorias, porta a porta (Moto-Entrega). Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se: I— TÁXI — serviço de transporte individual de passageiro em veículo automotor do tipo automóvel; II — MOTO-TÁXI — serviço de transporte individual de passageiro em veículo automotor do tipo motocicleta; e, HI —- MOTO-ENTREGA -— serviço de transporte e entrega de mercadorias, porta a porta, em veículo automotor do tipo motocicleta. Artigo 3º - O serviço de transporte individual de passageiro (Táxi e Moto-Táxi) e de transporte e entrega de mercadorias (Moto-Entrega), somente poderão ser efetuados por quem for detentor de Alvará de Licença de Estacionamento, expedido pela Prefeitura Municipal. Artigo 4º - Ficam fixados os seguintes Pontos de Estacionamentos e respectivas vagas, os quais poderão ser transferidos para outros locais, a critério da Administração Pública Municipal: e Ponto de Táxi, Moto-Táxi e Moto-Entrega nº 01 — Praça Central — três (3) vagas, sendo: uma para Táxi; uma para Moto-Táxi; e, uma para Moto-Entrega e Ponto de Táxi e Moto-Táxi nº 02 — Praça do Ginásio de Esportes, Jardim Canaã -- duas (2) vagas, sendo: uma para Táxi e uma para Moto-Taxi. $ 1º —- Cada Ponto contará com um Coordenador, que será eleito entre os detentores de licença, podendo recair sobre terceiro, comunicando-se, em seguida, a Administração Pública Municipal. Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 / Fax (14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 / Fax (14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP peca y PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 $ 2º - O Coordenador exercerá a função de admimstrar o Ponto, bem como, de elo de ligação entre os detentores de licença e a Administração Publica Municipal Artigo 5º - É obrigatório o estacionamento do veículo nos respectivos pontos, diariamente, no horário compreendido entre as 6:00 e 22:00 horas. Parágrafo Único — Fora do horário fixado no “caput” deste artigo, o estacionamento é facultativo. Artigo 6º - Para expedição de Alvará de Licença de Estacionamento, bem como, para sua renovação anual, será necessária a apresentação dos seguintes documentos: a) Requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, solicitando a permissão ou autorização para exercer o serviço de transporte individual de passageiro (Táxi ou Moto-Táxi) e transporte e entrega, porta a porta, de mercadorias (Moto- Entrega): b) Cópia da inscrição municipal como Motorista ou Motociclista Autônomo; c) Atestado de Saúde Física e Sanidade Mental expedido pela Unidade Básica de Saúde do Município, comprovando que o Requerente goza de boa saúde física e mental; d) Atestado de Antecedentes Criminais e Certidão Criminal, expedidos pelos órgãos de domicilio do Requerente, comprovando que o mesmo não se encontra respondendo ou condenado por crime hediondo ou por crime de: homicídio ou lesão corporal culposa decorrente de acidente de trânsito, direção perigosa; embriagues; uso ou tráfico de entorpecente; e outras infrações capituladas no Código Brasileiro de Trânsito; e) Cópia do comprovante de propriedade/domínio ou posse do veículo; f) Comprovante de residência no município; g) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Pública Municipal; h) Copia da Carteira Nacional de Habilitação cuja categoria o habilite para transporte de passageiros: e, i) Vistoria, pelo órgão de trânsito do município, atestando que o veículo encontra- se em condições de execução do serviço. & 1º - Constatada a regularidade dos documentos e a existência de vaga em aberto, Administração Pública Municipal, após recolhimento pelo Requerente, das taxas e impostos devidos, será expedido o competente Alvará de Licença de Estacionamento, fixando-se o Ponto de Estacionamento onde será ocupada vaga. $ 2º - Os atuais detentores de permissão ou autorização, deverão apresentar, para renovação do Alvará de Licença de Estacionamento, os documentos exigidos nos incisos do “caput” deste artigo. / ao a SO Em PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 S 3º - Será expedido apenas um Alvará de Licença de Estacionamento para cada Requerente, bem como, a ocupação de apenas uma vaga. $ 4º - Para permissão de execução do serviço de transporte individual de passageiro e de transporte e entrega de mercadorias, com expedição de Alvará de Licença de Estacionamento o Requerente recolherá taxa correspondente a duas (2) Unidade Fiscal do Município e para sua renovação anual, uma (1) Unidade Fiscal do Município. $ 5º - Além da taxa, o detentor do Alvará de Licença de Estacionamento deverá, obrigatoriamente, proceder ao regular pagamento do Imposto Sobre | Serviço incidente sobre a profissão de Motorista ou Motociclista Autônomo, constante do Código Tributário Municipal. Artigo 7º - A renovação anual do Alvará de Licença de Estacionamento deverá ser Requerida até o décimo dia útil do mês de Janeiro de cada ano, sendo considerado desistente, o motorista que assim não proceder. Parágrafo Unico - Caso haja impedimento na renovação do Alvará. o Requerente ficará suspenso, até que cesse O motivo. Artigo 8º - Só será permitido a transferência do Alvará de Licença de Estacionamento, depois de decorrido, no mínimo, dois anos de regular exercício do serviço. $ 1º - Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo, OS casos em que o motivo determinante da transferência seja decorrente de invalidez permanente ou | falecimento do detentor do Alvará. $2º- A permuta de vaga em Pontos de Estacionamentos, entre os detentores de Alvará, poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante prévia autorização da Administração Pública Municipal. $ 3º - Para transferência deverá ser previamente recolhida taxa correspondente a duas (2) Unidades Fiscais do Município e, para permuta, uma (1) Unidade Fiscal do Município, bem como, de eventual multa existente. Artigo 9º - O detentor de Alvará de Licença de Estacionamento que alienar seu veículo, terá prazo de dez (10) dias para providenciar a alteração do Alvará, findo o qual, será cassada a licença, ficando a Administração Pública Municipal liberada para expedição de nova licença a outro interessado. E ai Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 Fax (14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP A 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Artigo 10 - A desobediência à regularidade de frequência no Ponto de Estacionamento, bem como ao horário, e ainda, a outros dispositivos desta Lei e ou de eventual regulamento, sujeitará o infrator, às seguintes penalidades: I— Advertência por escrito e multa de uma (1) Unidade Fiscal do Município; II — Suspensão temporária de até trinta (30) dias e multa de duas (2) Unidades Fiscais do Municipio; e, III — Cassação do Alvará de Licença e Estacionamento, com imediata retomada da vaga no Ponto de Estacionamento pela Administração Pública Municipal. $ 1º - As penalidades previstas nos incisos do “caput” deste artigo, serão aplicadas de forma gradativa. $ 2º - Ocorrendo a aplicação de pena de suspensão, não será 1 permitido a transferência ou permuta de vagas em Ponto de Estacionamento, nem mesmo, a exploração do serviço em outro Ponto. $ 3º - Caso o detentor da licença seja denunciado por dirigir embriagado ou de forma a colocar em risco o usuário, acarretará a aplicação, de forma gradativa, das penalidades previstas nos incisos Il e II do “caput ” deste artigo. $4º- A condenação definitiva do detentor de licença, por crime hediondo ou por crime de: homicídio ou lesão corporal culposa decorrente de acidente de trânsito; direção perigosa; embriagues; uso ou tráfico de entorpecente; e por outras infrações capituladas no Código Brasileiro de Trânsito, implicará na cassação automática do Alvará de Licença de Estacionamento. S$ 5º - A pessoa que tiver seu Alvará de Licença de Estacionamento cassado, não poderá explorar o serviço de transporte individual de passageiros no município, sob pena de constituir infração penal, qual seja, exercício ilegal de A) profissão. & 6º - Cassado o Alvará, será imediatamente comunicada a Circunscrição de Trânsito e demais órgãos governamentais,, para as providências cabíveis. $ 7º - A aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal, o qual poderá delegá-la ao Secretário Municipal de Administração e Finanças. & 8º - Caberá à Seção de Fiscalização, proceder à verificação do cumprimento das exigências, informando as irregularidades encontradas. Artigo 11 — As tarifas a serem cobradas dos usuários, serão estabelecidas, caso necessário, por Decreto. Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 / Fax (14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Artigo 12 -— Caso seja necessário, fica o Poder Executivo autorizado a expedir Decreto regulamentando dispositivos desta Lei. Artigo 13 — Eventuais despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigentes, suplementadas, se necessário. Artigo 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.005, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. João Adirson Pacheco Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P. Registrado nesta Secretaria sob nº ABS , fls. LB , Livro nº à Of (Ve ty aus ) tÊngelo fam o de Oliveira Secretário de Adm. e Firen.: RG-SP 17.914.592 Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 / Fax (14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP