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norma nº 238/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 238 / 2004
Date 2004-12-15
EmentaREGULAMENTA O SERVIÇO DE TAXI, MOTO TÁXI E MOTO-ENTREGA NO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Adr ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEIN'238 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.004
“Regulamenta o serviço de TAXI, MO TO-TÁXI e
MOTO-ENTREGA no município de Espírito Santo do
Turvo e dá outras providências”
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito do município de
ESPIRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Ficam criados no município de Espírito Santo do
Turvo, os serviços de transporte individual de passageiros (Táxi e Moto-Táxi) e de transporte
de mercadorias, porta a porta (Moto-Entrega).
Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I— TÁXI — serviço de transporte individual de passageiro em veículo automotor
do tipo automóvel;
II — MOTO-TÁXI — serviço de transporte individual de passageiro em veículo
automotor do tipo motocicleta; e,
HI —- MOTO-ENTREGA -— serviço de transporte e entrega de mercadorias, porta
a porta, em veículo automotor do tipo motocicleta.
Artigo 3º - O serviço de transporte individual de passageiro (Táxi
e Moto-Táxi) e de transporte e entrega de mercadorias (Moto-Entrega), somente poderão ser
efetuados por quem for detentor de Alvará de Licença de Estacionamento, expedido pela
Prefeitura Municipal.
Artigo 4º - Ficam fixados os seguintes Pontos de Estacionamentos
e respectivas vagas, os quais poderão ser transferidos para outros locais, a critério da
Administração Pública Municipal:
e Ponto de Táxi, Moto-Táxi e Moto-Entrega nº 01 — Praça Central — três (3)
vagas, sendo: uma para Táxi; uma para Moto-Táxi; e, uma para Moto-Entrega
e Ponto de Táxi e Moto-Táxi nº 02 — Praça do Ginásio de Esportes, Jardim
Canaã -- duas (2) vagas, sendo: uma para Táxi e uma para Moto-Taxi.
$ 1º —- Cada Ponto contará com um Coordenador, que será eleito
entre os detentores de licença, podendo recair sobre terceiro, comunicando-se, em seguida, a
Administração Pública Municipal.
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 / Fax (14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 / Fax (14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP
peca y PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
$ 2º - O Coordenador exercerá a função de admimstrar o Ponto,
bem como, de elo de ligação entre os detentores de licença e a Administração Publica
Municipal
Artigo 5º - É obrigatório o estacionamento do veículo nos
respectivos pontos, diariamente, no horário compreendido entre as 6:00 e 22:00 horas.
Parágrafo Único — Fora do horário fixado no “caput” deste
artigo, o estacionamento é facultativo.
Artigo 6º - Para expedição de Alvará de Licença de
Estacionamento, bem como, para sua renovação anual, será necessária a apresentação dos
seguintes documentos:
a) Requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, solicitando a permissão ou
autorização para exercer o serviço de transporte individual de passageiro (Táxi
ou Moto-Táxi) e transporte e entrega, porta a porta, de mercadorias (Moto-
Entrega):
b) Cópia da inscrição municipal como Motorista ou Motociclista Autônomo;
c) Atestado de Saúde Física e Sanidade Mental expedido pela Unidade Básica de
Saúde do Município, comprovando que o Requerente goza de boa saúde física
e mental;
d) Atestado de Antecedentes Criminais e Certidão Criminal, expedidos pelos
órgãos de domicilio do Requerente, comprovando que o mesmo não se
encontra respondendo ou condenado por crime hediondo ou por crime de:
homicídio ou lesão corporal culposa decorrente de acidente de trânsito, direção
perigosa; embriagues; uso ou tráfico de entorpecente; e outras infrações
capituladas no Código Brasileiro de Trânsito;
e) Cópia do comprovante de propriedade/domínio ou posse do veículo;
f) Comprovante de residência no município;
g) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Pública Municipal;
h) Copia da Carteira Nacional de Habilitação cuja categoria o habilite para
transporte de passageiros: e,
i) Vistoria, pelo órgão de trânsito do município, atestando que o veículo encontra-
se em condições de execução do serviço.
& 1º - Constatada a regularidade dos documentos e a existência de
vaga em aberto, Administração Pública Municipal, após recolhimento pelo Requerente, das
taxas e impostos devidos, será expedido o competente Alvará de Licença de Estacionamento,
fixando-se o Ponto de Estacionamento onde será ocupada vaga.
$ 2º - Os atuais detentores de permissão ou autorização, deverão
apresentar, para renovação do Alvará de Licença de Estacionamento, os documentos exigidos
nos incisos do “caput” deste artigo.
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SO
Em
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
S 3º - Será expedido apenas um Alvará de Licença de
Estacionamento para cada Requerente, bem como, a ocupação de apenas uma vaga.
$ 4º - Para permissão de execução do serviço de transporte
individual de passageiro e de transporte e entrega de mercadorias, com expedição de Alvará
de Licença de Estacionamento o Requerente recolherá taxa correspondente a duas (2)
Unidade Fiscal do Município e para sua renovação anual, uma (1) Unidade Fiscal do
Município.
$ 5º - Além da taxa, o detentor do Alvará de Licença de
Estacionamento deverá, obrigatoriamente, proceder ao regular pagamento do Imposto Sobre
| Serviço incidente sobre a profissão de Motorista ou Motociclista Autônomo, constante do
Código Tributário Municipal.
Artigo 7º - A renovação anual do Alvará de Licença de
Estacionamento deverá ser Requerida até o décimo dia útil do mês de Janeiro de cada ano,
sendo considerado desistente, o motorista que assim não proceder.
Parágrafo Unico - Caso haja impedimento na renovação do
Alvará. o Requerente ficará suspenso, até que cesse O motivo.
Artigo 8º - Só será permitido a transferência do Alvará de Licença
de Estacionamento, depois de decorrido, no mínimo, dois anos de regular exercício do
serviço.
$ 1º - Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo, OS casos
em que o motivo determinante da transferência seja decorrente de invalidez permanente ou
| falecimento do detentor do Alvará.
$2º- A permuta de vaga em Pontos de Estacionamentos, entre os
detentores de Alvará, poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante prévia autorização da
Administração Pública Municipal.
$ 3º - Para transferência deverá ser previamente recolhida taxa
correspondente a duas (2) Unidades Fiscais do Município e, para permuta, uma (1) Unidade
Fiscal do Município, bem como, de eventual multa existente.
Artigo 9º - O detentor de Alvará de Licença de Estacionamento
que alienar seu veículo, terá prazo de dez (10) dias para providenciar a alteração do Alvará,
findo o qual, será cassada a licença, ficando a Administração Pública Municipal liberada para
expedição de nova licença a outro interessado.
E ai
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Artigo 10 - A desobediência à regularidade de frequência no
Ponto de Estacionamento, bem como ao horário, e ainda, a outros dispositivos desta Lei e ou
de eventual regulamento, sujeitará o infrator, às seguintes penalidades:
I— Advertência por escrito e multa de uma (1) Unidade Fiscal do Município;
II — Suspensão temporária de até trinta (30) dias e multa de duas (2) Unidades
Fiscais do Municipio; e,
III — Cassação do Alvará de Licença e Estacionamento, com imediata retomada da
vaga no Ponto de Estacionamento pela Administração Pública Municipal.
$ 1º - As penalidades previstas nos incisos do “caput” deste
artigo, serão aplicadas de forma gradativa.
$ 2º - Ocorrendo a aplicação de pena de suspensão, não será
1 permitido a transferência ou permuta de vagas em Ponto de Estacionamento, nem mesmo, a
exploração do serviço em outro Ponto.
$ 3º - Caso o detentor da licença seja denunciado por dirigir
embriagado ou de forma a colocar em risco o usuário, acarretará a aplicação, de forma
gradativa, das penalidades previstas nos incisos Il e II do “caput ” deste artigo.
$4º- A condenação definitiva do detentor de licença, por crime
hediondo ou por crime de: homicídio ou lesão corporal culposa decorrente de acidente de
trânsito; direção perigosa; embriagues; uso ou tráfico de entorpecente; e por outras infrações
capituladas no Código Brasileiro de Trânsito, implicará na cassação automática do Alvará de
Licença de Estacionamento.
S$ 5º - A pessoa que tiver seu Alvará de Licença de
Estacionamento cassado, não poderá explorar o serviço de transporte individual de
passageiros no município, sob pena de constituir infração penal, qual seja, exercício ilegal de
A) profissão.
& 6º - Cassado o Alvará, será imediatamente comunicada a
Circunscrição de Trânsito e demais órgãos governamentais,, para as providências cabíveis.
$ 7º - A aplicação de penalidade é de competência do Prefeito
Municipal, o qual poderá delegá-la ao Secretário Municipal de Administração e Finanças.
& 8º - Caberá à Seção de Fiscalização, proceder à verificação do
cumprimento das exigências, informando as irregularidades encontradas.
Artigo 11 — As tarifas a serem cobradas dos usuários, serão
estabelecidas, caso necessário, por Decreto.
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Artigo 12 -— Caso seja necessário, fica o Poder Executivo
autorizado a expedir Decreto regulamentando dispositivos desta Lei.
Artigo 13 — Eventuais despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigentes, suplementadas,
se necessário.
Artigo 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.005, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se e Publique-se.
João Adirson Pacheco
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P.
Registrado nesta Secretaria sob nº
ABS , fls. LB , Livro nº à Of
(Ve ty aus
) tÊngelo fam o de Oliveira
Secretário de Adm. e Firen.:
RG-SP 17.914.592
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 / Fax (14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP

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