norma nº 240/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 240, de 09 de março de 2005.
= Autoriza a abertura de crédito especial junto ao
orçamento vigente, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e
quinhentos reais), destinado a cobrir despesas do
exercício anterior não empenhadas, e dá outras
providências.=
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º- Fica o departamento de contabilidade
autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
um crédito especial no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais),
para pagamento de despesas do exercício anterior não empenhadas até
31.12.2004.
03. Secretaria Municipal de Administração e Finanças
03.01- Gabinete
3.3.90.92.00
04.123.0004.2.003- Despesas de exercícios anteriores.....R$
10.500,00.
ARTIGO 2º- Para ocorrer as despesas do presente crédito
especial, fica anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária em
vigor:
06. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
06.2 - Obras
15.452.0006.2.017- Outros serviços de terceiros pessoa
jurídica............ eee Dune R$ 10.500,00.
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Registre- se e prori
PREFEITURA MUNICIPAL
ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.F
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To leta P ita Municipal Registrado nesta Secretaria sob n
Secr. Adm) Fina NG db
o J4Ç., FIs.....d M , Livro nº D+.
RG 30
0
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