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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 241/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 241 / 2005
Date 2005-04-06
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS À CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 241 DE 06 DE ABRIL DE 2005.
= DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO
PARA ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Á CÂMARA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de
Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ,
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
ARTIGO ?º- Fica prorrogado até 31.08.2005, o prazo para
que o Poder Executivo encaminhe à Câmara Municipal, o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias .
ARTIGO 2º- A prorrogação de que trata o artigo 1º, será
válida apenas para o exercício financeiro do corrente ano.
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se e Publique-se.
spírito Santo do Turvo, 06 de abril de 2005
PREFEITURA MUNICIPAL
ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P.
Registrado nesta Secretaria sob nº
MIL, Fls. 14 a , Livro no Ã-!
|
A ORAR
To Red Vitela Pinto
Secr. Adm./Finanças
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 / Fax (14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP

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