← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 2005 |
| Date | 2005-04-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS À CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PACTCIH UNA IVIUNILIFAL VE COPIA U VANTU VU TURVU """"[1[ÃõÃÃ Ã RE TT[]]LO.L.LLZL.]]UW] eee ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº 241 DE 06 DE ABRIL DE 2005. = DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Á CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.= LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ, SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI: ARTIGO ?º- Fica prorrogado até 31.08.2005, o prazo para que o Poder Executivo encaminhe à Câmara Municipal, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias . ARTIGO 2º- A prorrogação de que trata o artigo 1º, será válida apenas para o exercício financeiro do corrente ano. ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. spírito Santo do Turvo, 06 de abril de 2005 PREFEITURA MUNICIPAL ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P. Registrado nesta Secretaria sob nº MIL, Fls. 14 a , Livro no Ã-! | A ORAR To Red Vitela Pinto Secr. Adm./Finanças Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 / Fax (14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP