norma nº 242/2005

PRCPCHUIRA IMUNILIFAL VC COFIRIHU VANTU VU TUNVU
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 242, DE 06 DE ABRIL DEO 2005.
= AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO
SANTO DO TURVO A CELEBRAR CONVÊNIO E
ADITAMENTOS COM O BANCO NOSSA CAIXA S.A. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
| LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito Santo
do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar com o Banco Nossa Caixa S.A ., Termo de Convênio de Linha de Crédito-
Débito em Holerite.
Parágrafo Único- O objeto do convênio em questão é
disponibilizar uma linha de crédito do Banco aos funcionários do Executivo, através
de contratos de empréstimos ou financiamentos a serem formalizados entre a agência
bancária e os servidores.
ARTIGO 2º- O Termo de Convênio será celebrado nos termos da
minuta em anexo.
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Espírito Santo do Turvo, 06 de abril de
Prefeita Municipal
PRESEITURA AINICIPAL
ERPÍRITO SANTO DO TURVO + 8.º,
Kagistruco nesta Gecretaria sob nº
DA du PRP, Ea NO Livro ne AA
Ate too
RO 30.994.909-1
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