norma nº 8/1993

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FONE Za ESTADO DE SÃO PAULO
Sa ecesesem—
LEI COMPLEMENTAR N. 008, DE 16 DE JUNHO DE 1.993.
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| RETIFICA LEI COMPLEMENTAR JN.
002/93 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
DR. SÉRGIO VILELA PINTO, PREFEITO
MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1* - No anexo II da Lei
Complementar Municipal mn. 002/93, ficam acrescidos os
empregos permanentes da parte permanente do Quadro de
Pessoal, a serem preenchidos mediante concurso público:
04 - escriturário - ref. 04- 44H/sem.- 1* grau completo ou
equivalente
04 - aux.enfermagem-ref. 07- 44H/sem.- 1* grau completo com
Curso e Coren
ARTIGO 2* - Para os empregos
permanentes de Atendente de Enfermagem, criados pela Lei
Complementar Municipal n. 002/93, o grau de escolaridade
minimo para preenchimento, será o primeiro grau incompleto
e registro no COREN.
ARTIGO 3* - Ficam extintos os 3
(três) empregos permanentes de Atendente de Saúde, criados
pela LC 002/93, consignados no anexo II da referida lei.
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mr ARTIGO 4* - Os empregos permanen
tes, abaixo discriminados e constantes do Anexo II da LC n.
& 002/93, mudam de referência, conforme segue:
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Rua Virgillo Gonçalves, 8/n -— Centro - Fones (0143) 75-1321 - 75-1211 - CEP 18920-000 - Espirito Santo do Turvo - & AU
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ESPIRITO SANTO DO TURVO - S.P.
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