← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 2005 |
| Date | 2005-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO | ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº 247, DE 29 DE JUNHO DE 2005. =Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer.= | LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da J uventude, Esporte e Lazer, bem como, assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para o Programa Esporte Social. ARTIGO 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente. ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Espírito Santo do Turvo, 29 de junho de 2005 ve PREFEITURA MUNICIPAL ESPÍMITO SGANTO DO TURVO - 8.º, Registrado nesta Secretaria sob n AMD fls) Livro nº 00 f