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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 247/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 247 / 2005
Date 2005-06-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER.
native_id480

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
| ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 247, DE 29 DE JUNHO DE 2005.
=Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com
a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e
Lazer.= |
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de
Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da J uventude, Esporte e
Lazer, bem como, assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o
recebimento de recursos financeiros para o Programa Esporte Social.
ARTIGO 2º- As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente.
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se e Publique-se.
Espírito Santo do Turvo, 29 de junho de 2005
ve
PREFEITURA MUNICIPAL
ESPÍMITO SGANTO DO TURVO - 8.º,
Registrado nesta Secretaria sob n
AMD fls) Livro nº 00 f

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