norma nº 250/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRÍTO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 250, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005.
=Autoriza a doação de um ramal de 11 KV,
trifásico, com a extensão de 325 metros de
condutores 04 CAA AWG e um posto de
transformação trifásico, com 45 IKVA do
Município à Companhia Luz e Força Santa
Cruz e dá providências.=
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal
de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º- Fica a Prefeitura Municipal de
Espírito Santo do Turvo autorizada a doar à COMPANHIA LUZ E
FORÇA SANTA CRUZ, um ramal de li KV, trifásico, com a extensão
de 325 metros de condutores 04 CAA AWG e um posto de
transformação trifásico, com 45 KVA, localizado no Bairro Água do
Rangel, no município de Espírito Santo do Turvo.
ARTIGO 2º- A doação ora autorizada é
condicionada ao cumprimento pela donatária de todas as obrigações e
exigências constantes nas Legislações Federais e Estaduais sobre O
fornecimento de energia elétrica.
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Espírito Santo do Turvo, 16 de getembro de 2005.
LUCIANA MA
Prefeita Municipal
ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP,
, '
Pegistrado nesta Secretaria sob
a) 5 O | fis. À a Livro nº 0 | o
ecesabens did
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaá - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 / Fax(14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - ESPIRITO SANTO DO TURVO - SP