norma nº 255/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO-SP
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 255, de 12 de dezembro de 2005
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO TURVO PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
ART. 1º O Orçamento geral do Município de Espírito Santo do Turvo, para O
exercício financeiro de 2006, Estima a Receita e Fixa a despesa em R$
5 520.000,00 (Cinco Milhões, Quinhentos e vinte Mil Reais) descriminadas pelos
anexos desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação, em vigor e
das especificações constantes no anexo Nº 02, dá Lei 4.320/64 com o seguinte
desdobramento:
Receitas Correntes
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
gui de Capital
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de Capital |
Outras Receitas de Capital
TOTAL DA RECEITA
Art.3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
Programas do Trabalho e Natureza de Despesas, que apresenta O seguinte
desdobramento.
01- POR FUNÇÃO DE GOVERNO
O
01- LEGISLATIVA 370.200,0% 0
C04-ADMINISTRAÇÃO | 695.500, 00,
08- ASSISTENCIA SOCIAL 539.400 “00
10- SAÚDE — 1.256.700, 00.
| 1 367.000,00]
12-EDUCAÇÃO .367.000,00.
13-CULTURA. | | O 39.000,00]
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
Espírito Santo do Turvo-SP
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15-URBANISMO 549.800,00
20- AGRICULTURA
26-TRANSPORTE
27 -DESPORTO E LAZER 50.000,00
28-ENCARGOS ESPECIAIS 115.000,00
99-RESERVA DE CONTINGENCIA
TOTAL GERAL 5.520.000,00
02-POR SUBFUNÇÃO DE GOVERNO
031-AÇÃO LEGISLATIVA
122-ADMINISTRAÇÃO GERAL
123-ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
243-ASSIST. A CRIANÇA E ADOLECENTE
244-ASSIST COMUNITÁRIA
306-ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
|301-ATENÇÃO BASICA
361-ENSINO FUNDAMENTAL
365-EDUCAÇÃO INFANTIL | 450.000,00 |
392-DIFUSÃO CULTURAL 39.000,00
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
452 - SERVIÇOS URBANOS
605- ABASTECIMENTO | 7
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 00,
812 - DESPORTO COMUNITARIO | 50.000,00 |
Fa SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA 25 000,00.
846- OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS .000,
pa RESERVA DE CONTINGENCIA
03 - POR CATEGORIA ECONOMICA
DESPESAS CORRENTES 5.082.000,00:
DESPESAS DE CAPITAL 432.600,00
RESERVA DE CONTINGENCIA O 5.400,00
TORTAL DA DESPESA 5.520.000,00
04 - POR ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
|01.00.00- PODER LEGISLATIVO | * 370.200,00]
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (1 â) 3375-9500 - CEP 15935-000
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01.01.00 - CAMARA MUNICIPAL | 370.200 00
02.00.00 - PODER EXECUTIVO | 5 149 800 DO
02.01.00 GABINETE DO PREFEITO | 127.000,00
02.02.00 - ASSESSORIA TECNICA | 180.000,00
02.03.00 - SECR. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | 508.900,00
02.04.00 - EDUCAÇÃO CULT. ESPORTE TURISMO 1.456.00,00
02.05.00 - SECRETARIA MUNIC DA SAÚDE | 1.256.700,00]
02.06.00- SECR. DE OBRAS E SERVIÇOS | 902.800,00.
02.07.00 - SECR. AGRICULTURA M. AMBIENTE | 179.000,00.
02.08.00 - SECR. DA ASSISTENCIA SOCIAL | 496.400,00]
02.09.00 - FDO MUNIC ASSISTENCIA SOCIAL | 43.000,00.
TOTAL DA DESPESA ES 5.520.000,00]
ART. 4º - O Poder Executivo é autoridade, nos termos da Constituição
A
Federal e lei de diretrizes Orçamentária a :
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
iegisiação em vigor;
II- Reglizor operações de credito até o limite estabelecido pela legislação
em vigor;
III iai rir créditos adicionais suplementares ct= o limite de 40% do
orçamento das despesas, nos termos da Legis slaç vigente:
“IV- Transpor, remanejor ou transferir recursos, dentro de uma categoria de
programação, nos termos do inciso Vi, do artigo 167, da Consiijuição Federai;
Y - Contingênciar partes da dotação, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos;
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de jangiro de 20065.
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Espírito Santo do Turvo, 12 de dezembrp de 2005.
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