norma nº 257/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRÍTO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 257,DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005
=Autoriza a Celebração de Convênio com o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE e
dá outras providências=
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a celebrar Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação-FNDE, visando a concessão de apoio financeiro para o
desenvolvimento de ações que promovam o aperfeiçoamento da qua-
lidade do ensino e melhor atendimento aos alunos da Educação In-
fantil.
Artigo 2º —- A ação aprovada para a execução do Con-
vênio em questão é a formação continuada de professores, regendo-
se pelas clausulas constantes da Minuta que acompanha a presente
proposição.
Artigo 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão
à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente, su-
plementadas se necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, de
de 20065.
RETZ
Prefei nicipal
Secr port ei a4 1
REG 30.904 0051 25% ie AA
Da:
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaá - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 / Fax(14) 3375-1184 - CEPhB93S- 000 ESRIRITO SANTO DO TURVO - SP