norma nº 259/2005

EITURA MUNICIPAL SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
TET Nº 950,DE 1kR DE DEZEMBRO DE 2005
=Autoriza a Celebração de Convênio com a Uniãc
Federal, por intermédio do Ministério da Saúde e
dá outras providências=
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona
e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Município de Espírito Santo do Tur-
vo, autorizado a celebrar convênio com a União Federal, por inter-
médio do Ministério da Saúde.
Artigo 2º —- O Contrato de repasse tem como finalida-
de a transferência de recursos financeiros no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) para a construção de unidade de saúde
neste município.
Artigo 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão
a conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente, su-
plementadas se necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, 15 de
dezembro de 2005..
Tomaz Retz Vilela Pinto Lecistra a So nesta Sacretoto :
Secr. Admi/Finanças | o | 3 O |
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SVO | q
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