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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 261/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 261 / 2005
Date 2005-12-15
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANT O DO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
URVO
LEI Nº 261,DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005
=Autoriza a Celebração de Convênio com a União
Federal, por intermédio do Ministério da Saúde e
dá outras providências=
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou € ela sanciona
e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica O Município de Espírito Santo do Tur-
vo, autorizado a celebrar convênio com a União Federal, por inter-
médio do Ministério da Saúde.
Artigo 2º - O Contrato de repasse tem como finalida-
de a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 95.000,00
(noventa e cinco mil reais), destinados à aquisição de uma unidade
“
móvel ambulância de suporte básico tipo B.
Artigo 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão
à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente, su-
plementadas se necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Registre-se € publique-se.
Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, L&-dé
dezembro de 2005.
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Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 / Fax(14) 3375-1184 CEP 18939-000 ESPIRITO SANTO DO TURVO - SP
Tomaz Retz Vilela Pinto Rag
Sacr. Adm./Finanças 9 j
RG 30.994.805-1 +. (O
h!

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