← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 2005 |
| Date | 2005-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANT O DO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 URVO LEI Nº 261,DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 =Autoriza a Celebração de Convênio com a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde e dá outras providências= LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou € ela sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica O Município de Espírito Santo do Tur- vo, autorizado a celebrar convênio com a União Federal, por inter- médio do Ministério da Saúde. Artigo 2º - O Contrato de repasse tem como finalida- de a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), destinados à aquisição de uma unidade “ móvel ambulância de suporte básico tipo B. Artigo 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente, su- plementadas se necessário. Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu- blicação. Registre-se € publique-se. Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, L&-dé dezembro de 2005. RR o to o RR ct : LA ER » ' L r Y RR q ENA) iq o Vu o3 vas CA doe d e j le À a À * vç AMT ) , t E E Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 / Fax(14) 3375-1184 CEP 18939-000 ESPIRITO SANTO DO TURVO - SP Tomaz Retz Vilela Pinto Rag Sacr. Adm./Finanças 9 j RG 30.994.805-1 +. (O h!