norma nº 264/2005

PREFEITURA MUNICI TO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 264, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
=Autoriza o Município de Espírito Santo do Turvo a
firmar Convênio com o Fundo Nacional de Desen-
volvimento da Educação-FNDE e dá outras provi-
dências=
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona
e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Município de Espírito Santo do Tur-
vo autorizado a celebrar Convênio com o Fundo Nacional de Desen-
volvimento da Educação-FNDE, visando a implementação de Ações
Educativas Complementares que promovam a redução da exposição
de crianças, adolescentes e jovens às situações de risco, desigual-
dade, discriminação e outras vulnerabilidades sociais, bem como
dos índices de repetência e evasão escolar na rede pública de ensi-
no.
Artigo 2º —- As ações aprovadas para a execução do
Convênio em questão são atividades específicas para o público alvo
e, capacitação de professores, nos termos da Minuta que acompa-
nha a presente proposição.
Artigo 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão
a conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente, su-
plementadas se necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, 28 de
dezembro de 2005.
ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P. RETZ
Registrado” nesta Secratúia Sob nO Prefeita E nicipal
9/ r; Di o 1 Secr Adm./Finanças