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norma nº 266/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 266 / 2005
Date 2005-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAL DE ESPIRITO SANTO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
DO TURVO
PREFEITURA MUNICI
LEI Nº. 266, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do
Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Munici-
pio de Espírito Santo do Turvo e dá outras provi-
dências.
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui-
ções legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte LEI:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Meio
Ambiente e do Patrimônio Cultural do Município de Espírito
Santo do Turvo, diretamente subordinado a Prefeita Municipal.
Artigo 2º - Ao Conselho, órgão colegiado normativo, de-
liberativo e recursal, caberá a adoção das medidas necessárias à
“gestão e defesa do meio ambiente e do patrimônio cultural do
Município.
Parágrafo único- Para os efeitos desta Lei, considerar-
se-ão os seguintes conceitos gerais:
I- Meio Ambiente: Conjunto de condições, leis, influ-
ências, e a interação de elementos naturais, artificiais, sócio-
econômicos e culturais que permite, abriga e rege a vida em to-
das as suas formas.
[I- Patrimônio Cultural: Conjunto de bens materiais e
imateriais de interesse para a memória do Município ou de su-
as correntes culturais formadoras, abrangendo o patrimônio ar-
queológico, arquitetônico, arquivístico, científico, ecológico, et-
nográfico, folclórico, histórico, museológico, paisagístico e ur-
banístico.
CAPITULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 / Fax (14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - ESPIRITO SANTO DO TURVO - SP
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Art. 3º - Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e do
Patrimônio Cultural do Município compete:
I- Assessorar o Prefeito e a Câmara Municipal, estu-
dando e propondo a politica para O meio Ambiente e para o pa-
trimônio Cultural,
I- Estabelecer normas, diretrizes e critérios relativos
ao meio ambiente e ão patrimônio cultural do Município, forne-
cendo subsídio para a necessária suplementação da legislação
estadual e federal, tendo em vista sua adaptação à realidade lo-
cal.
HI- Fornecer aos órgãos estaduais e federais competen-
tes as informações indispensáveis para a apreciação dos estu-
dos de impacto ambiental e respectivos relatórios, no caso de
obras ou atividades de significativa degradação ambiental que
afetem o Municipio.
IV- Exercer, mediante solicitação do órgão licenciador
estadual, em caráter supletivo, ações ligadas ao licenciamento e
à fiscalização de atividades, processos € obras que causem ou
possam causar impacto ambiental no território do Município.
V- Opinar, junto aos órgãos estaduais e federais compe-
tentes, sobre questão de gestão dos recursos ambientais, pre-
servação do meio ambiente e do patrimônio cultural, objetivan-
do ações conjuntas de interesse do Município.
VI- Promover estudos visando o planejamento e o Zone-
amento ambiental do Município, tendo em vista o estabeleci-
mento de unidades de conservação no território municipal.
VII- Promover a identificação e organização do inventa-
rio de bens culturais do Município, mantendo um cadastro a-
tualizado e acessível à comunidade.
VIII- Promover o Tombamento de bens móveis e imóveis
de valor cultural para o Município, na forma da Lei.
IX- Apreciar e aprovar projetos sobre a conservação e
restauração dos bens tombados pelo Município.
X- Fiscalizar o uso de bens tombados pelo Município,
deliberando no sentido de sanar eventuais desvirtuamentos.
XI- Apreciar e aprovar projetos de aproveitamento cul-
tural e turístico dos bens tombados pelo Município.
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XII- Sugerir a concessão de Auxílio ou subvenções a
pessoas físicas ou jurídicas que incentivem, por meio de apoio
financeiro, projetos de pesquisas ou de preservação de bens cul-
turais do Município.
XIII- Propor a celebração de convênios ou acordos entre
a prefeitura e instituições públicas ou privadas, tendo em vista
a preservação do meio ambiente e dos bens culturais do Muni-
cipio.
XIV- Apreciar e deliberar sobre recursos referentes à
sua esfera de competência, encaminhados à prefeitura.
XV- Designar Comissão do Meio Ambiente e Comissão
do Patrimônio Cultural.
XVI- Elaborar o seu Regimento Interno.
XVII- Adotar outras providências previstas em seu Te-
gimento Interno.
Artigo 4º- O Conselho será ouvido no caso de alienação
de bens Culturais móveis e imóveis de propriedade do Municí-
pio.
CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Artigo 5º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente do
Patrimônio Cultural, presidido pela Secretária de Educação,
Cultural e Esportes, poderá ter a seguinte composição:
I - Secretária Municipal de Educação, Cultura e Espor-
tes.
II - Secretária Municipal de Saúde.
III- Secretário Municipal de Agricultura.
IV- Diretor de Cultura.
V- Um representante do Magistério Público Estadual.
VI- Um representante do Magistério Público Municipal.
VII- Um representante da Ordem dos Advogados do
Brasil, militante na 1282 subseção.
VIII- Um engenheiro.
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IX- Um arquiteto.
X- Um representante das entidades sem fins lucrativos.
Sg 1º. A cada titular do Conselho Municipal do Meio
Ambiente e do Patrimônio Cultural corresponderá um suplente.
8 2º- Será considerada como existente, para fins de
participação no Conselho, à entidade regularmente organizada
Artigo 6º - Os membros efetivos. e suplentes do Conse-
lho Municipal do Meio Ambiente e do patrimônio Cultural, serão
nomeados pela Prefeita Municipal, mediante indicação:
I- Das respectivas Diretoras das Escolas, no caso de
Representação do Magistério Público Estadual e Municipal.
II- Do Presidente da 128º Subseção da Ordem dos Ad-
vogados do Brasil, no caso de representação do Advogado.
HI- Da Representação do CREA no caso do Engenheiro
e do Arquiteto.
IV- Da respectiva diretoria no caso de entidade sem fins
lucrativos.
8 1º-Os representantes do Governo Municipal serão de
livre escolha da Prefeita Municipal.
8 2º- O Presidente será escolhido pelos membros do
Conselho.
8 3º. Na ausência ou impedimento do presidente, a
presidência do Conselho será assumida pelo seu suplente.
Artigo 7º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente e
do Patrimônio Cultural reger-se-á pelas seguintes disposições,
no que se refere a seus membros:
I- O exercício da função de conselheiro não será remu-
nerada, considerando-se como serviço público relevante.
1- Os membros do Conselho serão substituídos caso
faltem sem motivo justificado a três (03) reuniões consecutivas
ou a cinco (05) intercaladas no período de um (01) ano.
III -Os membros do Conselho serão substituídos, medi-
ante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apre-
sentada à Prefeita Municipal.
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IV - Os membros do Conselho terão mandato de dois
(02) anos, permitida a recondução, e serão nomeados por Decre-
to Municipal.
V- No caso de afastamento temporário ou definitivo de
um dos membros titulares, automaticamente assumirá o su-
plente. |
Artigo 8º - Quando necessário, o Conselho destacará,
no seu âmbito, relatores ou comissões especiais, encarregados,
respectivamente, de emissão de pareceres ou realização de es-
tudos sobre matérias especificas.
Parágrafo único- De acordo com a complexidade ou es-
pecificação do assunto, as comissões especiais poderão valer-se
de assessores ou consultores “ad-hoc”.
CAPITULO IV
DAS SESSÕES DO CONSELHO
Artigo 9º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente e
do Patrimônio Cultural reunir-se-á a cada dois (02) meses em
sessões ordinárias, lavrando-se atas.
Parágrafo Unico- O Conselho poderá reunir-se extra-
' ordinariamente quando convocado pelo Presidente ou por reque-
rimento da maioria de seus membros, lavrando-se as atas da
sessão.
Artigo 10 - Para a realização de sessões será necessá-
ria a presença em primeira convocação, da maioria simples dos
membros do Conselho, que deliberará pela maioria dos votos
dos presentes.
Parágrafo único- Sendo necessário, a instalação dar-
se-á em segunda convocação, trinta (30) minutos após a primei-
ra, com o quorum minimo de 1/3 ( um terço) de Conselheiros.
Artigo 11- Para a efetivação do tombamento de bem
cultural imóvel ou móvel, será necessário a maioria absoluta
dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente e do Pa-
trimônio Cultural.
Artigo 12 - As sessões serão convocadas com prazo de
uma semana de antecedência, por meio de encaminhamento de
pauta de discussões.
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81º- Cada membro do Conselho terá direito a um único
voto na sessão plenária.
8 2º. As decisões do Conselho serão consubstanciadas
em resoluções.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS
Artigo 13 - O Conselho do Meio Ambiente e do Patri-
mônio Cultural será instalado no prazo de até sessenta (60) dias
contados da publicação desta Lei.
Artigo 14 - Instalado o Conselho, este terá o prazo de
trinta (30) dias para elaborar o seu regimento interno.
Artigo 15 - A Prefeita Municipal aprovará por Decreto o
Regimento Interno do Conselho.
Artigo 16-As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigen-
te, suplementadas se necessário.
Artigo 17- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, 28 de
dezembro 2005.
MUNICIPAL
avo - S.P.
pREFEIX TURA
ESPÍRITO SANTO so TU
oria sob nº
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