← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 2005 |
| Date | 2005-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 496 |
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PAL DE ESPIRITO SANTO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 DO TURVO PREFEITURA MUNICI LEI Nº. 266, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Munici- pio de Espírito Santo do Turvo e dá outras provi- dências. LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui- ções legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI: CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Município de Espírito Santo do Turvo, diretamente subordinado a Prefeita Municipal. Artigo 2º - Ao Conselho, órgão colegiado normativo, de- liberativo e recursal, caberá a adoção das medidas necessárias à “gestão e defesa do meio ambiente e do patrimônio cultural do Município. Parágrafo único- Para os efeitos desta Lei, considerar- se-ão os seguintes conceitos gerais: I- Meio Ambiente: Conjunto de condições, leis, influ- ências, e a interação de elementos naturais, artificiais, sócio- econômicos e culturais que permite, abriga e rege a vida em to- das as suas formas. [I- Patrimônio Cultural: Conjunto de bens materiais e imateriais de interesse para a memória do Município ou de su- as correntes culturais formadoras, abrangendo o patrimônio ar- queológico, arquitetônico, arquivístico, científico, ecológico, et- nográfico, folclórico, histórico, museológico, paisagístico e ur- banístico. CAPITULO II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 / Fax (14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - ESPIRITO SANTO DO TURVO - SP PAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 PREFEITURA MUNICI Art. 3º - Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Município compete: I- Assessorar o Prefeito e a Câmara Municipal, estu- dando e propondo a politica para O meio Ambiente e para o pa- trimônio Cultural, I- Estabelecer normas, diretrizes e critérios relativos ao meio ambiente e ão patrimônio cultural do Município, forne- cendo subsídio para a necessária suplementação da legislação estadual e federal, tendo em vista sua adaptação à realidade lo- cal. HI- Fornecer aos órgãos estaduais e federais competen- tes as informações indispensáveis para a apreciação dos estu- dos de impacto ambiental e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental que afetem o Municipio. IV- Exercer, mediante solicitação do órgão licenciador estadual, em caráter supletivo, ações ligadas ao licenciamento e à fiscalização de atividades, processos € obras que causem ou possam causar impacto ambiental no território do Município. V- Opinar, junto aos órgãos estaduais e federais compe- tentes, sobre questão de gestão dos recursos ambientais, pre- servação do meio ambiente e do patrimônio cultural, objetivan- do ações conjuntas de interesse do Município. VI- Promover estudos visando o planejamento e o Zone- amento ambiental do Município, tendo em vista o estabeleci- mento de unidades de conservação no território municipal. VII- Promover a identificação e organização do inventa- rio de bens culturais do Município, mantendo um cadastro a- tualizado e acessível à comunidade. VIII- Promover o Tombamento de bens móveis e imóveis de valor cultural para o Município, na forma da Lei. IX- Apreciar e aprovar projetos sobre a conservação e restauração dos bens tombados pelo Município. X- Fiscalizar o uso de bens tombados pelo Município, deliberando no sentido de sanar eventuais desvirtuamentos. XI- Apreciar e aprovar projetos de aproveitamento cul- tural e turístico dos bens tombados pelo Município. Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaá - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 / Fax (14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - ESPIRITO SANTO DO TURVO - SP Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaá - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 | Fax(14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - ES PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 XII- Sugerir a concessão de Auxílio ou subvenções a pessoas físicas ou jurídicas que incentivem, por meio de apoio financeiro, projetos de pesquisas ou de preservação de bens cul- turais do Município. XIII- Propor a celebração de convênios ou acordos entre a prefeitura e instituições públicas ou privadas, tendo em vista a preservação do meio ambiente e dos bens culturais do Muni- cipio. XIV- Apreciar e deliberar sobre recursos referentes à sua esfera de competência, encaminhados à prefeitura. XV- Designar Comissão do Meio Ambiente e Comissão do Patrimônio Cultural. XVI- Elaborar o seu Regimento Interno. XVII- Adotar outras providências previstas em seu Te- gimento Interno. Artigo 4º- O Conselho será ouvido no caso de alienação de bens Culturais móveis e imóveis de propriedade do Municí- pio. CAPITULO III DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Artigo 5º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente do Patrimônio Cultural, presidido pela Secretária de Educação, Cultural e Esportes, poderá ter a seguinte composição: I - Secretária Municipal de Educação, Cultura e Espor- tes. II - Secretária Municipal de Saúde. III- Secretário Municipal de Agricultura. IV- Diretor de Cultura. V- Um representante do Magistério Público Estadual. VI- Um representante do Magistério Público Municipal. VII- Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, militante na 1282 subseção. VIII- Um engenheiro. PIRÍTO SANTO DO TURVO - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRÍTO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 IX- Um arquiteto. X- Um representante das entidades sem fins lucrativos. Sg 1º. A cada titular do Conselho Municipal do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural corresponderá um suplente. 8 2º- Será considerada como existente, para fins de participação no Conselho, à entidade regularmente organizada Artigo 6º - Os membros efetivos. e suplentes do Conse- lho Municipal do Meio Ambiente e do patrimônio Cultural, serão nomeados pela Prefeita Municipal, mediante indicação: I- Das respectivas Diretoras das Escolas, no caso de Representação do Magistério Público Estadual e Municipal. II- Do Presidente da 128º Subseção da Ordem dos Ad- vogados do Brasil, no caso de representação do Advogado. HI- Da Representação do CREA no caso do Engenheiro e do Arquiteto. IV- Da respectiva diretoria no caso de entidade sem fins lucrativos. 8 1º-Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha da Prefeita Municipal. 8 2º- O Presidente será escolhido pelos membros do Conselho. 8 3º. Na ausência ou impedimento do presidente, a presidência do Conselho será assumida pelo seu suplente. Artigo 7º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros: I- O exercício da função de conselheiro não será remu- nerada, considerando-se como serviço público relevante. 1- Os membros do Conselho serão substituídos caso faltem sem motivo justificado a três (03) reuniões consecutivas ou a cinco (05) intercaladas no período de um (01) ano. III -Os membros do Conselho serão substituídos, medi- ante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apre- sentada à Prefeita Municipal. Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 / Fax(14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - ESPIRITO SANTO DO TURVO - SP PAL DE ESPIRÍTO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 PREFEITURA MUNICI IV - Os membros do Conselho terão mandato de dois (02) anos, permitida a recondução, e serão nomeados por Decre- to Municipal. V- No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, automaticamente assumirá o su- plente. | Artigo 8º - Quando necessário, o Conselho destacará, no seu âmbito, relatores ou comissões especiais, encarregados, respectivamente, de emissão de pareceres ou realização de es- tudos sobre matérias especificas. Parágrafo único- De acordo com a complexidade ou es- pecificação do assunto, as comissões especiais poderão valer-se de assessores ou consultores “ad-hoc”. CAPITULO IV DAS SESSÕES DO CONSELHO Artigo 9º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural reunir-se-á a cada dois (02) meses em sessões ordinárias, lavrando-se atas. Parágrafo Unico- O Conselho poderá reunir-se extra- ' ordinariamente quando convocado pelo Presidente ou por reque- rimento da maioria de seus membros, lavrando-se as atas da sessão. Artigo 10 - Para a realização de sessões será necessá- ria a presença em primeira convocação, da maioria simples dos membros do Conselho, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes. Parágrafo único- Sendo necessário, a instalação dar- se-á em segunda convocação, trinta (30) minutos após a primei- ra, com o quorum minimo de 1/3 ( um terço) de Conselheiros. Artigo 11- Para a efetivação do tombamento de bem cultural imóvel ou móvel, será necessário a maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente e do Pa- trimônio Cultural. Artigo 12 - As sessões serão convocadas com prazo de uma semana de antecedência, por meio de encaminhamento de pauta de discussões. Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 / Fax(14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - ESPIRITO SANTO DO TURVO - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRÍTO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 81º- Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na sessão plenária. 8 2º. As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções. CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS Artigo 13 - O Conselho do Meio Ambiente e do Patri- mônio Cultural será instalado no prazo de até sessenta (60) dias contados da publicação desta Lei. Artigo 14 - Instalado o Conselho, este terá o prazo de trinta (30) dias para elaborar o seu regimento interno. Artigo 15 - A Prefeita Municipal aprovará por Decreto o Regimento Interno do Conselho. Artigo 16-As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigen- te, suplementadas se necessário. Artigo 17- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu- blicação. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, 28 de dezembro 2005. MUNICIPAL avo - S.P. pREFEIX TURA ESPÍRITO SANTO so TU oria sob nº o Ol Registrado nesta Secret alo lg fis ALL Live ms Reu Vilela Pinto Sacr. Adm./Finanças RS 30.004.905-1 Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 / Fax (14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - ESPIRÍTO SANTO DO TURVO - SP