← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 2005 |
| Date | 2005-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA AOS PORTADORES DE DIABETES NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRÍTO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº 269, DE 28 DE DEZEMBRO DE Id E (ue? EM =Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada aos portadores de diabetes nos estabelecimentos da rede municipal de ensino.= qm LUCIANA MARIA ndo Prefeita Municipal de cspirito Santo e Turvo, Estado de São Paulo, so de s atnbuições légais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e el: sanciona e in a seguinte Lei: | ARTIGO 1º- Fica assegurado aos portadores de diabetes matriculados na rede municipal de ensino. o direio de recebimento de merenda escolar dieteticamente adequada às suas condições de saúde.. & Rad % “rui - To 14 tasrasta Lo 47] tirar A am E dd ALAS dec QUO GU Qiulicits “UM UC ilidiad Csita Lcl o a rr Pr] É 4 e, avr + De Tas A. ”, + a Di a » E Ea e 1 11 Es o É Fm E 219 47] “correta a Rs artur da solicita ara O 40 Tesponsavel veia clialica UU o Ge o “di 1 + no E i E 2a So &- > direito a merenda diierenciad: - a Em | - Ea a | —+ sa 24109004 $ 1 44 assegurado aos alunos das classes de educação infantil e ensino de sua publicação. ui FO, 28 de da gembro de 2 2005, ES ofere SALVO LO “unvO - SP. Registrado nesta Sacreraria sob 264 a. 2 OL x gs. , Livro nº. a f Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 / Fax (14) 3375-118k - CEPY 8935-000 - ESPIRÍTO SANTO DO TURVO - SP ..