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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 269/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 269 / 2005
Date 2005-12-28
Ementa DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA AOS PORTADORES DE DIABETES NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
native_id499

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRÍTO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 269, DE 28 DE DEZEMBRO DE
Id
E
(ue?
EM
=Dispõe sobre o fornecimento de merenda
escolar diferenciada aos portadores de diabetes
nos estabelecimentos da rede municipal de
ensino.=
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LUCIANA MARIA ndo Prefeita Municipal
de cspirito Santo e Turvo, Estado de São Paulo, so de s
atnbuições légais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e el:
sanciona e in a seguinte Lei:
| ARTIGO 1º- Fica assegurado aos portadores de
diabetes matriculados na rede municipal de ensino. o direio de
recebimento de merenda escolar dieteticamente adequada às suas
condições de saúde..
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assegurado aos alunos das classes de educação infantil e ensino
de sua publicação.
ui FO, 28 de da gembro de 2 2005,
ES ofere SALVO LO “unvO - SP.
Registrado nesta Sacreraria sob
264 a. 2 OL
x gs. , Livro nº. a
f
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 / Fax (14) 3375-118k - CEPY 8935-000 - ESPIRÍTO SANTO DO TURVO - SP
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