norma nº 270/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRÍTO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 270, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006
=Autoriza celebração de Contrato de Repasse entre
a União Federal, por intermédio do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, re-
presentada pela Caixa Econômica Federal.
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espirito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona
e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Município de Espírito Santo do Tur-
vo autorizado a celebrar Contrato de Repasse de recursos orçamen-
tários com a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricul-
tura, Pecuária e Abastecimento-MAPA representado pela Caixa Eco-
nômica Federal.
Artigo 2º - O contrato de Repasse em questão tem por
finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
aquisição da Patrulha Mecanizada.
Artigo 3º- As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias, cons-
tantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, 23
de fevereiro de 2006. — :
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