← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 2006 |
| Date | 2006-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIO COM O CSSJ - CASA DE APOIO AO MENOR CARENTE "ADELINA ALOE" DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO PARA CUSTEIO PARCIAL DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE ORIGEM |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRÍTO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEIN.º 271, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.006. Autoriza o Poder executivo a celebrar e firmar Termos de Convênio com o CSSJ —- CASA DE APOIO AO MENOR CARENTE “ADELINA ALOE” de Santa Cruz do Rio Pardo para custeio parcial de despesas e dá outras providências. LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio com o CSSJ - CASA DE APOIO AO MENOR CARENTE “ADELINA ALOE” de Santa Cruz do Rio Pardo, visando ao custeio parcial das despesas para funcionamento dos serviços de atendimento e internação de crianças e adolescentes recolhidos pela Vara da Infância c da Juventude. $ 1º - O valor inicial será de R$ 100,00 (cem reais) por interno, podendo ser reajustado ou alterado anualmente, através de acordo entre as partes, não podendo o reajuste exceder aos índices oficiais da inflação. 82º - O prazo de vigência do Contrato/Convênio será de 12 (doze meses) podendo no seu término ser renovado ou prorrogado por períodos anuais, observando o disposto no parágrafo anterior. $3º - A Prefeita Municipal poderá assinar termos aditivos, re- ratificacões e outros necessários, para os quais fica concedida a competente autorização legislativa. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e futuros, suplementadas ou realizada a abertura de créditos especiais se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n.º 181 de 13 de março de 2.002. Registre-se e Publique-se | - P.M. de E Santo do e , 23 de fevereiro de 2.006. A a cad md Casdi a os ZEPFEITURA MUNICIPAL APÍRITO SANTO DO TURVO - S.P. dg Es | uciana irRetz Prefeita Municipal. Registrado nesta Secretaria sob nº IDX4 a Aa rsuacad [E] r mi O