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norma nº 271/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 271 / 2006
Date 2006-02-23
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIO COM O CSSJ - CASA DE APOIO AO MENOR CARENTE "ADELINA ALOE" DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO PARA CUSTEIO PARCIAL DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE ORIGEM
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRÍTO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEIN.º 271, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.006.
Autoriza o Poder executivo a celebrar e firmar Termos de
Convênio com o CSSJ —- CASA DE APOIO AO MENOR CARENTE
“ADELINA ALOE” de Santa Cruz do Rio Pardo para custeio parcial de
despesas e dá outras providências.
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Convênio com o CSSJ - CASA DE APOIO AO MENOR
CARENTE “ADELINA ALOE” de Santa Cruz do Rio Pardo, visando ao custeio
parcial das despesas para funcionamento dos serviços de atendimento e internação
de crianças e adolescentes recolhidos pela Vara da Infância c da Juventude.
$ 1º - O valor inicial será de R$ 100,00 (cem reais) por interno,
podendo ser reajustado ou alterado anualmente, através de acordo entre as partes,
não podendo o reajuste exceder aos índices oficiais da inflação.
82º - O prazo de vigência do Contrato/Convênio será de 12
(doze meses) podendo no seu término ser renovado ou prorrogado por períodos
anuais, observando o disposto no parágrafo anterior.
$3º - A Prefeita Municipal poderá assinar termos aditivos, re-
ratificacões e outros necessários, para os quais fica concedida a competente
autorização legislativa.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e futuros,
suplementadas ou realizada a abertura de créditos especiais se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei n.º 181 de 13 de março de 2.002.
Registre-se e Publique-se
|
- P.M. de E Santo do e , 23 de fevereiro de 2.006.
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cad md Casdi a os
ZEPFEITURA MUNICIPAL
APÍRITO SANTO DO TURVO - S.P.
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uciana irRetz
Prefeita Municipal.
Registrado nesta Secretaria sob nº
IDX4 a Aa rsuacad [E]
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