← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 274 / 2006 |
| Date | 2006-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRÍTO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº 274, DE 25 DE ABRIL DE 2006. | | =Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio | e/ou Contrato com a Companhia de Desenvolvi- | mento Habitacional e Urbano do Estado de São Pau- | lo.= | LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espirito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI: | Artigo 1º - Para a implantação de programa de cons- trução de casas populares destinadas à população de baixa renda deste Município, com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HA- BITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer Convênio e/ou Contrato com a referida Entidade, do qual constarão, entre outras as seguin- tes clausulas, fixando-se como responsabilidade e expensas do Mu- nicípio: |- Executar toda infra-estrutura básica necessária ao empreendimento tais como: rede de abastecimento de água, rede de coleta e distribuição e tratamento de esgoto € energia elétrica, por seu intermédio ou das empresas concessionárias de serviços publi- cos, conforme definidos nos respectivos pareceres de viabilidade técnica, bem como, colocação de guias e sarjetas e manutenção das vias públicas do referido conjunto e apresentar o termo de compro- misso geral referente à execução dos projetos e redes, anteriormente ou concomitantemente às obras de edificação do núcleo residencial em prazos compatíveis para evitar eventuais atrasos na comerciali- zação das unidades habitacionais; DO SS [- A elaboração do projeto e execução das obras de drenagem necessárias à implantação do conjunto; WI-As obras de terraplanagem, inclusive locação de ru- as, quadras € lotes quando das modalidades de Cesta de Materiais de Construção / Habiteto-CMC, Auto Construção-AC e Administração Direta-AD; PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRÍTO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 IV- Quando se tratar de Convênio para o Pró-Lar Lotes Próprios,apresentar a CDHU, declaração atestando que os lotes são dotados de toda infra-estrutura básica necessária constante do item I; V- Que todas as despesas decorrentes de certidões, emolumentos, taxas, aprovação de plantas do loteamento e das construções, solicitação de “Habite-se”, com referência à área de terreno e do respectivo núcleo habitacional e todos os impostos e taxas incidentes sobre terrenos e/ou construções, quando ainda de propriedade da CDHU, seja de exclusiva responsabilidade e ônus da Prefeitura e/ou isenta. Artigo 2º- Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Es- tado de São Paulo-CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido conjunto habitacional, devendo apos a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. Artigo 3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu- blicação. Registre-se e publique-se. Espirito Santo do Turvo, 25 de abril de 2006. PREFEITURA MUNICIPAL ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P. Registrado nesta Necreteno sob nf QL. CN ro Livro nº (SER