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norma nº 274/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 274 / 2006
Date 2006-04-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRÍTO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 274, DE 25 DE ABRIL DE 2006.
|
|
=Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio |
e/ou Contrato com a Companhia de Desenvolvi- |
mento Habitacional e Urbano do Estado de São Pau- |
lo.=
|
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espirito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona
e promulga a seguinte LEI: |
Artigo 1º - Para a implantação de programa de cons-
trução de casas populares destinadas à população de baixa renda
deste Município, com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HA-
BITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, fica o
Poder Executivo autorizado a estabelecer Convênio e/ou Contrato
com a referida Entidade, do qual constarão, entre outras as seguin-
tes clausulas, fixando-se como responsabilidade e expensas do Mu-
nicípio:
|- Executar toda infra-estrutura básica necessária ao
empreendimento tais como: rede de abastecimento de água, rede de
coleta e distribuição e tratamento de esgoto € energia elétrica, por
seu intermédio ou das empresas concessionárias de serviços publi-
cos, conforme definidos nos respectivos pareceres de viabilidade
técnica, bem como, colocação de guias e sarjetas e manutenção das
vias públicas do referido conjunto e apresentar o termo de compro-
misso geral referente à execução dos projetos e redes, anteriormente
ou concomitantemente às obras de edificação do núcleo residencial
em prazos compatíveis para evitar eventuais atrasos na comerciali-
zação das unidades habitacionais;
DO SS
[- A elaboração do projeto e execução das obras de
drenagem necessárias à implantação do conjunto;
WI-As obras de terraplanagem, inclusive locação de ru-
as, quadras € lotes quando das modalidades de Cesta de Materiais
de Construção / Habiteto-CMC, Auto Construção-AC e Administração
Direta-AD;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRÍTO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
IV- Quando se tratar de Convênio para o Pró-Lar Lotes
Próprios,apresentar a CDHU, declaração atestando que os lotes são
dotados de toda infra-estrutura básica necessária constante do item
I;
V- Que todas as despesas decorrentes de certidões,
emolumentos, taxas, aprovação de plantas do loteamento e das
construções, solicitação de “Habite-se”, com referência à área de
terreno e do respectivo núcleo habitacional e todos os impostos e
taxas incidentes sobre terrenos e/ou construções, quando ainda de
propriedade da CDHU, seja de exclusiva responsabilidade e ônus
da Prefeitura e/ou isenta.
Artigo 2º- Ficam isentos de tributos municipais os
bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento
que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Es-
tado de São Paulo-CDHU implantar neste Município, até a
comercialização do referido conjunto habitacional, devendo apos a
Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários
beneficiados.
Artigo 3º- As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de dotações próprias, constantes do
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Registre-se e publique-se.
Espirito Santo do Turvo, 25 de abril de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL
ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P.
Registrado nesta Necreteno sob nf
QL. CN ro Livro nº (SER

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