norma nº 275/2006

ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 275, DE 25 DE ABRIL DE 2006.
=Dispõe sobre alteração na Lei de diretrizes Orça-
mentárias para o exercício financeiro de 2006 e dá
outras providências.=
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona
e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º —- Fica incluído nas Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2006 do Município de Espirito Santo do Turvo,
o projeto de nº 31, relativo à Construção Centro da Juventude, re-
presentado no Anexo V das Diretrizes orçamentárias para o Exerci-
cio de 2006, objeto da Lei nº 251, de 29 de setembro de 2005, que
será executado no exercício de 2006, pela Unidade Responsável-
Secretaria Municipal de Assistência Social, cód. 02.08.
Artigo 2º - Em decorrência da inclusão prevista no ar
tigo 1º, fica incluído na Lei supra mencionada o Anexo IV- Descri-
ção dos programas Governamentais, relativo ao programa Centro da
Juventude, Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Assistên-
cia Social.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação,
Registre-se e publique-se.
Espírito Santo do Turvo, 25 de abril de 2006.
] 4 | |
ER
de A SIN ma A um
CIANA MARIA RETZ cd
PREFEITURA MUNICIPAL
ESPÍRITO SANTO DO YTUNVO - S.?,
Registo 1, ves! Secretaria sob nº
245. à IS RP o
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRÍTO SANTO DO TURVO