norma nº 276/2006

ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 276, DE 25 DE ABRIL DE 2006.
=Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual do Mu-
nicípio de Espírito Santo do Turvo para o periodo
de 2006 a 2009.=
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espirito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona
e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica incluído no Plano Plurianual do Mu-
nicipio de Espirito Santo do Turvo para o periodo de 2006 a 2009,
o programa Construção Centro da Juventude, representado no Ane-
xo Ill do Planejamento Orçamentário, com o custo financeiro no e-
xercício de 2006 de R$ 112.573,94 (cento e doze mil, quinhentos e
setenta e três reais e noventa e quatro centavos), tendo como Uni-
dade Executora a Secretaria Municipal de Assistência Social, Código
da Unidade 02.08.01, objeto da Lei nº 254, de 24 de novembro de
2005.
Artigo 2º - Em decorrência da inclusão prevista no ar-
tigo 1º, fica incluído na Lei supra mencionada o Anexo Ill- Planeja-
mento Orçamentário, com o objetivo Construção de um Prédio para
instalação do Centro da Juventude, unidade responsável Secretaria
Municipal de Assistência Social,
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Registre-se e publique-se.
Espirito Santo do Turvo, 25 de abril de 2006.
icipai
PREFEITURA No
ESPÍRITO SANTO DO Tunvo
MUNICIPAL
- SP.
Gecretario sob nº
ae 1255 ) e, Ê.
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Registrado resia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRÍTO SANTO DO TURVO