norma nº 11/1993

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| DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE
| SALÁRIOS DOS EMPREGADOS
PUBLICOS MUNICIPAIS, ALTE
| RANDO A TABELA DE REFE
| RENCIAS - ANEXO III DA
| LEI COMPLEMENTAR N.002193
| E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| DR. SÉRGIO VILELA PINTO: Prefeito
Municipal de ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
|
FAZ SABER que a Câmara Municipal
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aprovou ELE sanciona e promulga a seguinte lei
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| ARTIGO 1* - Os salários dos empregados
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| publicos municipais, previstos no ANEXO sdead da Lei
| a pr Municipal n. 002193, com a alteração
Llcam reajustados em 30 % (trinta por cento), a
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n partir de U1 de Julho de 1.993, Agra aproximação, passando a
Tabela de Referências - ANEXO III da referida Lei, a
vigorar com a seguinte reda a
REFERENCIA VALOR
| DE e som e ádica simid ss CEA 2:667.931,00
ssa a.s AG Di DA Led
Do ss mm em ag pj e A 1.495.836,00
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05 Cr$ 9.913.249,00
| O f . da 1.40( 34,0(
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ARTIGO 4 * reajguste E 31 t | |
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previsto no artigo anterior, é concedido para imprit | |
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ARTIGO As despesas
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e, suplementadas,
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de dotações próprias do orçament
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vigor na data de sua publicação, retroagindo seus e Em a
partir de 01 de julho de 1.993, revogadas as disposições em
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N ARTIGO 4* -— Esta lei entrará em
contrário.
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