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norma nº 277/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 277 / 2006
Date 2006-04-25
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRÍTO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 277, DE 25 DE ABRIL DE 2006.
=Dispõe sobre a criação do Conselho Mu-
nicipal de Turismo de Espírito Santo do
Turvo e dá outras providências.=
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de t's-
pirito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le-
gais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga
a seguinte LEI:
Artigo 1º = Fica criado o CONTUR- Conselho
Municipal de Turismo, que se constitui em Órgão local na conju-
gação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de
caráter deliberativo e consultivo para o assessoramento da muni-
cipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico
da cidade de Espirito Santo do Turvo.
81º - O Presidente será eleito na primeira reu-
nião dos anos impares exceção feita quando da montagem inicial
do Conselho, o que pode ocorrer em qualquer época.
82º- O Secretário Executivo e o Secretário Ad-
junto serão designados pelo presidente eleito.
83º — As entidades de iniciativa privada acolhi-
das neste Decreto indicarão os seus representantes , titular e su-
plente, que tomarão assento no Conselho com mandato de dois
anos,podendo ser reconduzidos por quem os tenha indicado.
84º- Na ausência de Entidades Específicas pa-
ra outros segmentos, as pessoas que os representem poderão ser
indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, pelo
CONTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus
Membros,podendo ser reconduzidas por quem os tenha indicado.
8 5º- As pessoas de reconhecido saber em
suas especialidades e aquelas que, de forma patente possam vir
a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser
indicadas pelo CONTUR para um mandato de dois anos, com a
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aprovação de dois terços dos seus Membros e, também, poderão
ser reconduzidas pelo CONTUR.
8 6º- Os representantes do Poder Público Mu-
nicipal, titulares e suplentes, que não poderão ser em número su-
perior a um terço do CONTUR, serão indicados pela Prefeita e
terão mandato até o último dia dos anos pares, também podendo
ser reconduzidos pela Prefeita.
8 7º- Para todos os casos dos parágrafos
3,4,5 e 6 do presente artigo, após o vencimento dos seus manda-
tos, os membros permanecerão em seus postos com direito à voz
e voto enquanto não forem entregues á Presidência do CONTUR
os ofícios com novas indicações.
& 8º- As indicações citadas nos parágrafos 3,4
e 5 deste Artigo poderão ser feitas em datas diferentes, em razão
das eleições em diferentes datas nas entidades e, portanto, com
diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos, datas
que serão controladas pelo Secretário Executivo.
8 9º- Em se tratando de representantes oriun-
dos de cargos estaduais ou federais, agraciados por esta Lei, au-
tomaticamente serão considerados membros aqueles que sejam
os titulares dos cargos e os quais indicarão os seus respectivos
suplentes.
Artigo 2º - O CONTUR fica assim constituído:
Representação do Poder Público:
a) Um representante titular e um suplente da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo;
b)Um representante titular e um suplente da Secretaria
Municipal de Assistência Social;
Representação da Iniciativa Privada:
a) Um representante titular e um suplente dos comerci-
antes;
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b) Um representante titular e um suplente do setor hote-
leiro e ou restauranteiro:
c) Um representante titular e um suplente das Associa-
ções sem fins lucrativos:
d) Um representante titular e um suplente dos proprie-
tários rurais.
Artigo 3º - Competente ao CONTUR e a seus
membros:
a) Avaliar, opinar e propor sobre:
a. 1- Ao política municipal de turismo;
a .2- as diretrizes básicas observadas na cita-
da política;
a .3- planos anuais ou tri anuais que visem o
desenvolvimento turístico:
a .4- os instrumentos de estímulo ao desenvol-
vimento turístico;
a .5- os assuntos atinentes ao turismo que lhe
forem submetidos.
b)- Diagnosticar e manter atualizado o cadas-
tro de informações de interesse turístico do Município e orientar a
melhor divulgação do que estiver adequadamente disponível;
c)- Programar e executar amplos debates so-
bre temas de interesse turístico para a cidade e região, ouvindo
observações das pessoas envolvidas mesmo que estranhas ao
Conselho, bem como de pessoas experientes convidadas.
d)-Manter intercâmbio com as diversas entida-
des de turismo, do Município ou fora dele, sejam ou não oficiais,
para um maior aproveitamento do potencial local.
e)- Propor resoluções, instruções regulamenta-
res ou atos necessários ao pleno exercício de suas funções, bem
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como, modificações ou supressões de exigências administrativas
ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em
seus diversos segmentos;
f)- Propor programas e projetos nos segmen-
tos do turismo visando incrementar o fluxo de
turistas e de eventos para a cidade;
g)- Propor diretrizes de implementação do tu-
rismo através de órgãos municipais e os serviços prestados pela
iniciativa privada com o objetivo de prover a infra-estrutura local
adequada à implementação do turismo em todos os seus segmen-
tos.
h)- Promover e divulgar as atividades ligadas
ao turismo do município participando de feiras, exposições e e-
ventos, bem como apoiar a prefeitura na realização de feiras,
congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a pró-
pria cidade;
i)- Propor formas de captação de recursos pa-
ra o desenvolvimento do turismo no Município, emitindo parecer
relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e proje-
tos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística em geral;
j)- Colaborar de todas as formas com a Prefei-
tura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes sempre que so-
licitado.
k)- Formar grupos de trabalho para desenvol-
ver os estudos necessários em assuntos específicos, com prazo
para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao ple-
nário.
1)- Sugerir medidas ou atos regulamentares re-
ferentes à exploração de serviços turísticos no Município,
m)- Sugerir a celebração de convênios com
Entidades, Municípios, Estados ou União, e opinar sobre os
mesmos quando for solicitado;
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n)- Indicar, quando solicitado, representantes
para integrarem delegações do Município a congressos, conven-
ções, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam interesse
à Política Municipal de Turismo;
0)- Elaborar e aprovar O Calendário Turístico
do Município.
p)- Monitorar o crescimento do turismo no Mu-
nicípio, propondo medidas que atendam à sua capacidade turísti-
ca;
q)- Analisar reclamações e sugestões encami-
nhadas por turistas e propor medidas pertinentes á melhoria da
prestação dos serviços turísticos locais;
r)- Conceder homenagens às pessoas e
instituições com relevantes serviços prestados na área de
turismo.
s)- Eleger, entre os seus pares, o seu Presi-
dente em escrutínio secreto na primeira reunião do ano impar, e;
t)- Organizar e manter o seu Regimento Inter-
no.
Artigo 4º - Compete ao Presidente do CON-
TUR:
a) Representar O CONTUR em suas relações
com terceiros;
b) Dar posse aos membros do CONTUR;
c) Definir a pauta, abrir, orientar € encerrar as reuniões:
d) Acatar a decisão da maioria sobre a frequência das
reuniões, cujo espaço não poderá ser superior a 60 dias;
e) Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, O
Secretário adjunto ;
f) Cumprir as determinações soberanas do Plenário, ofi-
ciando os destinatários e prestado contas da sua agenda na reunião seguinte,
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g) Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regi-
mento Interno a ser aprovado por dois terços de seus membros; e
h) Proferir o seu voto apenas para desempate.
Artigo 5º- Compete ao Secretário Executivo:
a) Auxiliar o presidente na definição das pau-
tas;
b) Elaborar e distribuir a Ata das reuniões,
E al
c) Organizar o arquivo e O controle dos assun-
tos pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente;
d) Controlar o vencimento dos mandatos dos
membros do CONTUR;
e) Prover todas as necessidades burocráticas,
a
f) Substituir o Presidente nas suas ausências.
Artigo 6º - Compete aos membros do CON-
TUR:
A a) Comparecer às reuniões quando convoca-
dos;
b) Em escrutínio secreto, eleger o Presidente
do Conselho Municipal de Turismo em Espírito santo do Turvo;
c) Levantar ou relatar assunto de interesse Tu-
rístico;
d) Opinar sobre assuntos referentes ao desen-
volvimento turístico do Município e da Região;
e) Não permitir que sejam levantados proble-
mas político partidários;
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f) Constituir os Grupos de Trabalho para tare-
fas específicas, podendo contar com assessoramento técnico es-
pecializado se necessário; e
9) Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento In-
terno e as decisões soberanas do CONTUR:
h) Convocar, mediante assinatura de vinte por
cento dos seus membros, assembléia extraordinária para exame
ou destituição de membro, inclusive o presidente, quando este
Estatuto ou o Regimento Interno for afetados;
i) Votar nas decisões do CONTUR.
Artigo 7º- O CONTUR reunir-se-á em sessão
ordinária uma vez por mês perante a maioria de seus membros,
ou com qualquer quorum trinta minutos após a hora marcada, po-
dendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer
data e em qualquer local.
8 1º- As decisões do CONTUR serão tomadas
por maioria simples de votos, exceto quando se tratar de altera-
ção do Regimento Interno, caso em que serão necessários os vo-
tos da maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos
previstos nos parágrafos 4º e 5º do artigo 1º e do artigo 12.
8 2º- Quando das reuniões, serão convocados
os titulares e também os suplentes.
83º- Os suplentes terão direito à voz quando
da presença dos titulares,e, direito à voz e voto quando da au-
sência daquele.
Artigo 8º- Perderá a representação o órgão,
Entidade ou Membro que faltar a três (03) reuniões ordinárias
consecutivas ou a seis (06) alternadas durante o ano.
Parágrafo único- Em casos especiais, e por
encaminhamento de dez por cento dos seus membros, o CON-
TUR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de membros eli-
minados pelo “Caput” deste artigo, mediante a aprovação em es-
crutínio secreto e por maioria absoluta.
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Artigo 9º- Por falta de decoro ou por atitude
condenável, o CONTUR poderá expulsar o membro infrator, em
escrutínio secreto e por maioria absoluta, sem prejuízo da sua
Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de
novo nome para a substituição no tempo remanescente anterior.
Artigo 10- As sessões do CONTUR serão de-
vidamente divulgadas com a necessária antecedência, inclusive
na imprensa local, e abertas ao público que queira assisti-las.
Artigo 11- O CONTUR poderá ter convidados
especiais, sem direito a voto, com a frequência que for desejável,
sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente a-
provado por maioria absoluta de seus membros.
Artigo 12- O CONTUR poderá prestar home-
nagens à personalidades ou entidades, desde que a proposta se-
ja aprovada, em escrutínio secreto, por dois terços de seus mem-
bros ativos.
Artigo 13- A Prefeitura Municipal cederá local
e espaço para a realização das reuniões do CONTUR, bem como
cederá um ou mais funcionários e os materiais necessários que
garantam o bom desempenho das referidas reuniões.
Artigo 14- As funções dos membros do CON-
TUR não serão remuneradas, sendo consideradas relevantes ser-
viços prestados ao Município.
Artigo 15- Os casos omissos serão resolvidos
pela Presidência, “ad referendum” do Conselho.
Artigo 16- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Registre-se e publique-se.
Espírito Santo do Tufyo, 25 de abril de
Na
ENA RETZ
refeita Municipal .
2006.
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