← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 2006 |
| Date | 2006-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR ASSENTOS IMOBILIÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRÍTO SANTO DO TURVO o eee ne nn BANHO LU) TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEE Nº 279, DE 26 DE MAIO DE 2006. =Autoriza o Poder Executivo a regularizar assentos imobiliários municipais e dá outras providências,= LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espirito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado à etetuar os procedimentos pertinentes à regularização dos assentos imobitiários municipais, visando à correta definição de matriculas dos imóveis onde edificadas a Escola Estadual , “Professora Terezinha Mariano Magnani” e a Escola Municipal “Antonio Gonçalves das Neves”. ARTIGO 2º- O Poder Executivo deverá tomar as providências necessárias para que figue constando que o imóvel a ser doado à Fazenda do Estado de São Paulo é aquele objeto da matricula nº 22.443, e não aquele objeto da matrícula nº 23.723, ambas do Tabelionato de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Úruz do Rio Pardo. ARTIGO 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias, constantes do orçamento vipente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Espirito Santo do Turvo, 26 dejmaio de 2006. o N “a LUCIAN, ra RETA Prefeita Mari o PREFEITURA MUNICIPAL ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P, Registrado nesta Secretaria sob nº ATA, fls AG... Livro nº. OL