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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 279/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 279 / 2006
Date 2006-05-26
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR ASSENTOS IMOBILIÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id512

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRÍTO SANTO DO TURVO
o eee ne nn BANHO LU) TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEE Nº 279, DE 26 DE MAIO DE 2006.
=Autoriza o Poder Executivo a regularizar
assentos imobiliários municipais e dá outras
providências,=
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal
de Espirito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado à
etetuar os procedimentos pertinentes à regularização dos assentos
imobitiários municipais, visando à correta definição de matriculas dos
imóveis onde edificadas a Escola Estadual , “Professora Terezinha
Mariano Magnani” e a Escola Municipal “Antonio Gonçalves das
Neves”.
ARTIGO 2º- O Poder Executivo deverá tomar as
providências necessárias para que figue constando que o imóvel a ser
doado à Fazenda do Estado de São Paulo é aquele objeto da matricula nº
22.443, e não aquele objeto da matrícula nº 23.723, ambas do
Tabelionato de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Úruz do Rio
Pardo.
ARTIGO 3º. As despesas decorrentes desta Lei
correrão à conta de dotações próprias, constantes do orçamento vipente,
suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Espirito Santo do Turvo, 26 dejmaio de 2006.
o N “a
LUCIAN, ra RETA
Prefeita Mari o
PREFEITURA MUNICIPAL
ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P,
Registrado nesta Secretaria sob nº
ATA, fls AG... Livro nº. OL

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