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norma nº 280/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 280 / 2006
Date 2006-06-20
Ementa DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EPEITURA MUNICIPAL DE ESPÍ O SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº280, DE 20 De JUNHO 2006.
=Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O exercício
financeiro de 2007 e dá outras providências.=
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espirito Santo
do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Ficam estabelecidas, para elaboração do
Orçamento do Município de Espírito Santo do Turvo, relativo ao exercício
de 2007, as diretrizes constantes desta Lei, os princípios estabelecidos na
Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lci
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,na Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica do Município, Portaria nº 42, de 14
de abril de 1999 do Ministério do Orçamento ec da Gestão e Portaria
Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001.
ARTIGO 2º - O orçamento anual do Município abrangerá os
Poderes Executivos e Legislativo, e os Fundos da Administração Direta.
ARTIGO 3º- A proposta orçamentária que não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face a
Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um
processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação
comunitária ce compreenderá:
81º- O montante das despesas que não deverá ser superior ao
das receitas;
82º- As unidades orçamentárias projetarão suas despesas
correntes até o limite fixado para o ano em curso, corrigidas
monetariamente, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços
prestados.
5 3º- Na estimativa das receitas considerar-se-ão a tendência
do presente exercício e os efeitos de alterações na legislação tributária, as
quais serão objeto de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara
Municipal.
g 4º- Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre
os novos projetos.
8 5º- O Município aplicará 25% (vinte « cinco por cento) de
sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal,
prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do Ensino
Fundamental ce Educação Infantil.
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gs 6º- O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por
cento) de sua receita resultante de impostos nas ações € serviços da
saúde, conforme dispõe a EC nº 29/2000, em seu artigo 7º inciso III.
8 7º- O Município aplicará no minimo 5% (cinco por cento)
de receitas resultantes de impostos e transferências governamentais na
manutenção e desenvolvimento do social.
g 8º- O município ao fixar a Lei Orçamentária reservará
0,10% (um décimo por cento) do Orçamento, a título de reserva de
contingência, que se destinará ao atendimento de passivos contingentes <
outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
g 9º- O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo
sua proposta orçamentária parcial, até 30 (trinta) dias antes do prazo de
encaminhamento do Projeto de Lei orçamentária ao legislativo, de
conformidade com o Artigo 29-A, inciso I, da Constituição Federal (com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 25/2000).
ARTIGO 4º- O Poder Executivo, tendo em vista à capacidade
financeira do Município, procederá à seleção das prioridades estabelecidas
no Plano Plurianual, a serem incluídas na proposta orçamentária, podendo,
se necessário, incluir programas não elencados, desde que com recursos de
outras esferas de governo.
ARTIGO 5º- O Poder Executivo poderá firmar convênio com
outras esferas de governo € entidades privadas, inclusive no âmbito
internacional, conforme legislação vigente, para desenvolver programas
nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde, assistência social,
segurança pública, saneamento básico, habitação, urbanismo, agricultura,
meio ambiente, turismo € transportes.
ARTIGO 6º- Fica O Município autorizado a custear despesas
próprias do Estado e da União, desde que tenha convênio com O órgão €
autorização legislativa específica, nos termos do artigo 62, inciso 1, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
ARTIGO 7º- As despesas com pessoal ficam Jimitadas em 60%
(sessenta por cento) da receita corrente liquida, atendendo ao disposto nº
Artigo 19, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
g 1º- Entendem-se como receitas correntes para efeito de
limite do presente artigo, O somatório das receitas correntes da
Administração Direta, excluídas as receitas oriundas de convênio.
8 2º- O limite estabelecido para as despesas de pessoal de
que trata este artigo abrange OS gastos da Administração Direta, nas
seguintes despesas:
“Vencimentos € salários;
-obrigações patronais;
-vencimento do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores € Pessoal
do Legislativo;
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-salário família;
-contribuição de formação do patrimônio do servidor público-
PASEP,e,
-o montante despendido como terceirização de mão de obra
que substitui servidores públicos, nos termos da Lei Complementar nº
101/2000.
5 3º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, além dos limites inflacionários, a criação de cargos ou
alterações de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal «à
qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta, só
poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para
atender às projeções das despesas é acréscimos dela decorrentes, até o
final do exercício, observando-se ainda o artigo 16 da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
8 4º. Os recursos necessários ao atendimento da revisão
anual da remuneração dos servidores públicos, prevista no inciso X, artigo
37 da Constituição Federal, constarão da lei Orçamentária de 2007.
85º- O limite fixado no Caput do artigo, obedecerá à seguinte
proporção: Executivo até 54% (cinquenta ce quatro por cento) c para O
Legislativo até 6% (seis por cento).
ARTIGO 8º- As despesas com serviços de terceiros não
poderão exceder o percentual da receita corrente liquida do exercício
anterior.
ARTIGO 9º- As subvenções sociais serão concedidas pcio
Fundo Municipal de Assistência Social € Secretaria Municipal de Saúde às
Entidades e Associações consideradas como de Utilidade Pública, que não
visem a lucros e que não remunerem seus diretores, € que atendam o
disposto nos artigos 168 a 170 da Lei Orgânica do Município de Espirito
Santo do Turvo.
ARTIGO 10- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar
desapropriações na existência de interesse público, desde que respeitados
os preceitos € requisitos da lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
ARTIGO 11- O Poder Executivo poderá promover à renúncia
de receitas por meio de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção, alteração de aliquota ou modificação de base de
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cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, €
outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, desde que
observados os preceitos da lei Complementar nº 101/2000.
ARTIGO 12- A estrutura do orçamento anual obedecera à
estrutura organizacional aprovada por Lei e acrescida dos fundos criados
por Lei, que recebam recursos do Tesouro Nacional.
ARTIGO 13- Para atender o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá de:
1. Estabelecer Programação financeira e O Cronograma de
execução mensal de desembolso;
1- publicar até 30 (trinta) áias após o encerramento do
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária verificando o
alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações
da Prefeitura e da Câmara.
III- emitir ao final de cada quadrimestre, relatório de gestão
fiscal;
IV- Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos,
Prestação de Contas, parecer do Tribunal de Contas do Estado de Sao
Paulo, serão amplamente divulgados, e ficarão à disposição da
comunidade.
v- O desembolso dos recursos financeiros consignados à
Câmara Municipal será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob a forma
de duodécimos.
ARTIGO 14- O Poder Executivo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal, a :
1- Realizar operações de crédito por antecipação da receita,
nos termos da legislação em vigor;
1I- realizar operações de crédito até o limite estabelecido
pela legislação em vigor;
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Wl- abrir créditos adicionais suplementares até o limite dc
40% (quarenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da
legislação vigente;
IV- transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de uma
mesma categoria de programação sem prévia autorização legislativa, nos
termos do inciso IV, do artigo 167 da Constituição Federal;
V- contingenciar parte das dotações quando a evolução da
receita comprometer os resultados previstos.
ARTIGO 15- Para fins do disposto no artigo 16, parágrafo 3º,
da Lei Complementar nº 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas
realizadas, cujo valor não ultrapasse 0,10% (um décimo por cento) da
Receita corrente Liquida.
ARTIGO 16- A Taxa de licença , prevista no artigo 180 e
seguintes da Lei Complementar nº 099 de 30 de junho de 2004, será
cobrada em função do efetivo serviço de fiscalização e controle das
atividades econômicas exercidas no Município e sobre atividades fiscais
tendentes à emissão do Alvará de localização, instalação e funcionamento,
para início das atividades, ou alteração das condições inicialmente
previstas no Alvará.
ARTIGO 17- Não sendo devolvido o autógrafo da lei
orçamentária até o final do exercício de 2006 ao Poder Executivo, fica
este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação €
remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada
mês.
ARTIGO 18- O Anexo I- Estrutura Orçamentária, o Anexo 1I-
Metas Fiscais, o Anexo III- Riscos Fiscais, o Anexo IV- Descrição dos
Programas Governamentais e o Anexo V- Unidades Executoras e Ações
Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental, integram &
presente Lei.
ARTIGO 19- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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Espírito Santo do Turvo, junho de 2006
6.
Registre-se e publique-se. é
4
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