← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 2006 |
| Date | 2006-07-11 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 278 DE 19 DE ABRIL DE 2006 |
| native_id | 514 |
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Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo er 2 ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº 282, DE 11 DE JULHO DE 2006. =Altera a redação dos artigos 3º e 4º da Lei nº 278 de 19 de abril de 2006.= LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI: | | | | Artigo 1º - O artigo 3º da Lei nº 278, de 19 de abril de 2006, passará a ter a seguinte redação: “Art.3º- As disposições desta Lei não se aplicam às contratações realizadas até o dia 19 de junho de 2006”. Artigo 2º - O artigo 4º da Lei nº 278, de 19 de abril de 2006, passará a ter a seguinte redação: “Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publi- cação, retroagindo seus efeitos até o dia 19 de abril de 2006”. Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua pu blicação. Registre-se e publique-se. Espirito Santo do Turvo. 11 de julho de 2006. | | PREFEITURA MUNICIP AL ESFÍNITO SANTO DO runvo - & l Registrado nesta Secratuna ária / & so 4: BL, fis. Ds Livro n