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norma nº 282/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 282 / 2006
Date 2006-07-11
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 278 DE 19 DE ABRIL DE 2006
native_id514

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Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo
er 2
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 282, DE 11 DE JULHO DE 2006.
=Altera a redação dos artigos 3º e 4º da Lei nº 278
de 19 de abril de 2006.=
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona
e promulga a seguinte LEI:
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Artigo 1º - O artigo 3º da Lei nº 278, de 19 de abril de
2006, passará a ter a seguinte redação:
“Art.3º- As disposições desta Lei não se aplicam às
contratações realizadas até o dia 19 de junho de 2006”.
Artigo 2º - O artigo 4º da Lei nº 278, de 19 de abril de
2006, passará a ter a seguinte redação:
“Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, retroagindo seus efeitos até o dia 19 de abril de 2006”.
Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua pu
blicação.
Registre-se e publique-se.
Espirito Santo do Turvo. 11 de julho de 2006.
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PREFEITURA MUNICIP AL
ESFÍNITO SANTO DO runvo - &
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Registrado nesta Secratuna ária
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