norma nº 285/2006

RR TE
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJIMF 57.254 .505/0001-59
LEI N.º 285 DE 10 DE AGOSTO DE 2.006.
= Dispõe sobre a desafetação de bem público especial
e dá outras providências =
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica desafetada a área de uso especial, com a área
superficial de 2.128,80 metros quadrados, fazendo parte da Matricula n.º 23.925,
do Livro n.º 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Rio Pardo.
| Estado de São Paulo, situada à Av. João Dias Júnior, nesta cidade. com as
seguintes medidas, divisas c confrontações:
“Inicia-se no ponto “AJ”, divide com parte do lote O! (Área
Remanescente) em 69,25 (sessenta e nove metros e vinte e cinco) centímetros,
E com Rumo de 83º 05º 52” NE até o ponto “A2”; daí deflete à esquerda e segue
dividindo com parte do lote 01 (Área Remanescente) em 96,02 (noventa e seis
metros e dois) centímetros com rumo de 05º 07” 14” NE até o ponto “A3”; daí
deflete à esquerda e segue dividindo com a Rua Idarilio Gonçalves do
Nascimento em 19,01 (dezenove metro e um) centímetros, com rumo de 19º
30º 51” NW até o ponto “A4”; daí deflete à esquerda e segue dividindo com a
Rua Idarílio Gonçalves do Nascimento em 6,07 (seis metros e sete) |
centímetros, com rumo de 84º 52" 46” NW até o ponto “AS”; daí deflete à |
esquerda e segue dividindo com a parte do lote 01 (Área Desmembrada) em
104,67 (cento e quatro metros e sessenta e sete) centímetros, com rumo de 05º
07" 14” SW, até o ponto “A6”, daí deflete à direita e segue dividindo com a
| parte do lote 01 (Área Desmembrada) em 53,92 (cingiienta e três metro €
noventa e dois) centímetros, com rumo de 82º 13" 44” SW até atingir a
Avenida João Dias Júnior no ponto “A7”; daí deflete à esquerda e segue
dividindo com a Avenida João Dias Júnior em 11,17 (onze metros e dezessete)
centímetros, com rumo de 11º 06º 41” SW até atingir o ponto “AI” onde se
iniciou este levantamento, encerrando a área total de 2.128,80 metros
quadrados”.
Artigo 2º - À área desafetada passa a constituir bem de uso
comum do povo nos termos do que dispõe o artigo 99, Inciso 1, do Novo Código
Civil, fazendo-se necessária a competente anotação no Registro de Imóveis da
Comarca, para ficar constando que a Rua João Gonçalves terá a extensão de 678,88
metros quadrados e a Rua Idarilio Gonçalves do Nascimento terá a extensão de
1.449,92 metros quadrados.
Rua Lino dos Santos, sin” - Jardim Canaã - Fones: (14) 3375-1214 - 3375-1211) Fax: (14) 3375-1184 - CEP 18935.000 - Espirito Santo do Turvo - SP
Rua |
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Pubrique-se
Espirito Santo do Turvo, 10 de agosto de 2.006.
refeita Municipal.
PREFRITURA MUNICIPAL
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EO fls ID. Livro nº CJ
no dos Santos, sinº - Jardim Canaã - Fones: (14) 3375-1214 - 3375-1211 / Fax: (14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo - SP