norma nº 288/2006

Rua Lina dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 / Fax(14)3375-
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRÍTO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJIMF 57.264.509/0001-69
LEI Nº288, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006.
= Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio
e/ou Contrato com a Companhia de Desenvolvimen-
to Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-
CDHU e dá outras providências. =
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espirito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona
e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Para a implantação de programa de cons-
trução de casas populares destinadas à população de baixa renda
deste Município, com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, fica o
Poder Executivo autorizado a estabelecer Convênio e/ou Contrato
com a referida Entidade, do qual constarão, entre outras as seguin-
tes clausulas, fixando-se como responsabilidade e expensas do Mu-
nicipio:
|- Executar toda infra-estrutura básica necessária ao
empreendimento tais como: rede de abastecimento de água, rede de
coleta e distribuição e tratamento de esgoto e energia elétrica, por
seu intermédio ou das empresas concessionárias de serviços públi-
cos, conforme definidos nos respectivos pareceres de viabilidade téc-
nica, bem como, colocação de guias e sarjetas c manutenção das vi-
as públicas do referido conjunto e apresentar o termo de compro-
misso geral referente à execução dos projetos e redes, anteriormente
ou concomitantemente às obras de edificação do núcleo residencial
em prazos compativeis para evitar eventuais atrasos na comerciali-
zação das unidades habitacionais;
H- A elaboração do projeto e execução das obras de
drenagem necessárias à implantação do conjunto;
Hl- As obras de terraplanagem, inclusive locação de
ruas, quadras e lotes quando das modalidades de Cesta de Materiais
de Construção/Habiteto-CMC, Auto Construção-AC e Administração
Direta-AD;
IV- Quando se tratar de Convênio para o Pró-Lar Lotes
Próprios,apresentar a CDHU, declaração atestando que os lotes são
dotados de toda infra-estrutura básica necessária constante do item
E
V- Que todas as despesas decorrentes de certidões,
emolumentos, taxas, aprovação de plantas do lotearnento e das
construções, solicitação de “Habite-se”, com referência à área de ter-
reno e do respectivo núcleo habitacional e todos os impostos e taxas
1184 - CEP 18935-000 -
SPIRITO SANTO DO TURVO - SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
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incidentes sobre terrenos c/ou construções, quando ainda de pro-
priedade da CDHU, seja de exclusiva responsabilidade e ónus da
Prefeitura e/ou isenta de pagamento.
Artigo 2º- Ficam isentos de tributos municipais os
bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do E ig a
que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Es
tado de São Paulo-CDHU implantar neste Municipio, até a comercia-
lização do referido conjunto habitacional, devendo após a Municipa-
lidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficia-
dos.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Espírito Santo do Turvo, 16 de outubro de 2006.
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LUCIANA MARIA RETZ
* Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P,
Ragistrado nesta Socreturio sob nº
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