norma nº 12/1993

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LEI COMPLEMENTAR N. 012, DE 24 DE AGOSTO DE 1.993.
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| DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE
| SALÁRIOS DOS EMPREGADOS
| PUBLICOS MUNICIPAIS, ALTE
RANDO A TABELA D E REFE
| RENCIAS - NE; 111 DA
| LEI COMPLEMENTAR N.002193 |
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DR. SÉRGIO VILELA PINTO, Prefeito
Municipal de PIRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo,
no uso de suas press immmlipi-ndo legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1* - Os salários dos empregados
[1
p licos municipais, previstos no ANEXO [II da Lel
| ( plementar Municipal sia DUZNDS; com a alteração
| posterior, ficam reajustados em 30 % (trinta por cento), a
| tir de 01 de agosto de 1.993, com aproximação, passando
| a Tabela de Referências - ANEXO III da referida Lel, a
eguinte redação:
BFERENCIA VALOR
| O1...cccccc cc... Cr$ 7.368,00
Desecs préve ss RAS Crê 8.474,00
Ds FI CELTA Crê 9.745,00
Cr$ 11.206,00
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Rua Virgilio Gonçalves, sjn - Centro - Fones (0143) 75-1921 - 75-1211 -. CEP 18920-000 - Espírito Sento, doNTurvo - S.P,u
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S presente lei,
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a de sua publicação,
de 01 de agosto de 1.
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PREFEITURA MUNICIPAL
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ESPÍRITO SANTO DO TUNVO - S.
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“DEBATE”
Publicado no /Jorpial
Edição nº... | do dia.
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N. A
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IVAN SERGÍO DE CARVALHO
Secretário Municipal de
Administração e Finanças
f - 75-1211 - CEP 18920-000 Espírito Santo do
|O por conta de dotaç
efeitos
disposições
vigor
a
Turvo - S.
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