norma nº 296/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRÍTO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI N.º 296, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.007.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à
AMEST - Associação de Mulheres de Espírito Santo
do Turvo, e da outras providências”. k
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELA sanciona e promulga a seguinte
Lei
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção à AMEST - Associação de Mulheres de Espírito Santo do
lurvo (declarada como entidade de utilidade pública pela Lei Municipal n.º 131,
de 20 de abril de 1.999), no valor de R$. 4.400,00 (guatro mil e quatrocentos reais).
em onze parcelas mensais e consecutivas de R$. 400,00 (quatrocentos reais) cada
uma, a serem repassadas todo dia 20 de cada mês, iniciando-se em 20.02.2.007, e
terminando em 20.12.2.007, mediante prestação de contas do valor recebido no
mês anterior.
Parágrafo Único — A prestação de contas deverá ser
apresentada no Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal,
mensalmente, até o dia 20 de cada mês seguinte, para atender exigências previstas
na L.O.M. e pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado, sob pena de suspensão
imediata e automática dos repasses, bem como das penalidades legais.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
“
publicação.
Registre-se e Publique-se
| Espírito Santo do Turvo, 15 de foro de 2.007.
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