norma nº 297/2007

PREFEITURA DE ESPIRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI N.º 297, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.007.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à
Associação de Moradores do Jardim Canaã
de Espírito Santo do Turvo, e dá outras providências”. .
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELA sanciona e promulga a seguinte
Le
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção à Associação de Moradores do Jardim Canaã de Espírito
Santo do Turvo (declarada como entidade de utilidade pública pela Lei Municipal
n.º 238. de 21 de setembro de 1.999), no valor de R$. 4.400,00 (quatro mil e
quatrocentos reais), em onze parcelas mensais e consecutivas de R$. 400,00
(quatrocentos reais) cada uma, a serem repassadas todo dia 20 de cada mês,
iniciando-se em 20.02.2.007, e terminando em 20.12.2.007, mediante prestação de
contas do valor recebido no mês anterior.
Parágrafo Único — A prestação de contas deverá ser
apresentada no Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal,
mensalmente, até o dia 20 de cada mês seguinte, para atender exigências previstas
na L.O.M. e pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado, sob pena de suspensão
imediata e automática dos repasses, bem como das penalidades legais.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. a
Registre-se e Publique-se
ispírito Santo do Turvo, 15 de fe
SL ciana Maria Retz
Prefeita Municipal.
reiro de 2.007.
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