norma nº 299/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRÍTO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 299, DE 01 DE MARÇO DE 2007.
=Confere autorização ao Poder Executivo para
conceder subvenção mensal de verba destinada à
APAÉ- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Santa Cruz do Rio Pardo.=
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de
Espirito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convenio com a APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Santa Cruz do Rio Pardo , visando ao custeio parcial das despesas para
funcionamento dos serviços de educação especial prestados a alunos excepcionais do
Município ali abrigados.
$g 1º- O valor inicial do repasse será de R$
630,00(seiscentos e trinta reais) mensais, compreendendo os meses de fevereiro a
dezembro de 2007, podendo o convênio ser renovado ou prorrogado por períodos
letivos subsequentes, observada a possibilidade de reajuste do valor através de
acordo entre as partes.
$ 2º- O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos,
retificações e outros atos necessários, para os quais fica concedida autorização
legislativa.
ARTIGO 2º- As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e futuros, como
suplementadas ou abertura de créditos se houver necessidade.
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se e Publique-se.
Espirito Santo dó Turvo, Olde vii o 2007.
IN :
LUCIANA inte Rp IZ |
Prefeita Municip
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