norma nº 300/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRÍTO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 300,DE 01 DE MARÇO DE 2007.
= Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.=
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Cá-
mara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEE
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertu-
ra de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para
aquisição de um veículo para transporte escolar e pavimentação asfáltica com recursos
federais, conforme abaixo especificados:
02.- Poder Executivo
02.04- Secretaria de Fducação, Cultura, Esportes e Turismo
02.04.01.- Ensino Fundamental
4.4.90.52.00- Equipamentos e material permanente fonte:0S | 70.000,00
02.06- Secretaria de Obras e Serviços Públicos
0.06.02- Departamento de Obras
4.4.90.51- Obrase Instalações- Pav. Asfáltica fonteiOS 30.000,00
ARTIGO 2º — Os recursos necessários à cobertura do presente crédito
Adicional Especial, correrão por conta do superávit financeiro verificado.
ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Espírito Santo do Turvo, 01 de março de 2007.
om,
LUCIANA MA
“A RIA RETZ/
Prefeita Municip
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 / Fax (14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - ESPIRITO SANTO DO TURVO - SP