norma nº 301/2007

ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 301, DE 01 DE MARÇO DE 2007.
= Autoriza o Poder Executivo Municipal de Espírito Santo do
Turvo a celebrar e firmar termos de Convênio e Aditamento-
para concessão de empréstimo consignado em folha de paga-
mento com o Banco Bradesco S/A e dá outras providências. =
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espirito Santo
do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LHI:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o
Banco Bradesco S/A, Termos de Convênio e Aditivos para concessão de empréstimo
consignado em folha de pagamento com débito em holente.
Parágrafo Único-O objeto do convênio em questão é disponibili-
zar uma linha de crédito do Banco aos funcionários do executivo, através de contra-
tos de empréstimos ou financiamentos a serem formalizados entre a agência bancária
e os servidores.
ARTIGO 2º —- O Termo de Convênio será celebrado de conformi-
dade com a minuta em anexo.
ARTIGO 3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se ne-
cessário.
ARTIGO 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Espirito Santo do Turvo, 01 de março de 2007.
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LUCIANA MARIA RETZ/
Prefeita Municipa
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRÍTO SANTO DO TURVO
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Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 / Fax (14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - ESPIRITO SANTO DO TURVO - SP