norma nº 14/1993

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ESTADO DE SÃO PAULO
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5] OMPLEMENTA Nx 014, DE 24 DE AGOSTO DE 1 ES
Autoriza o Poder Executivo outorgai
à Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, conct
| são para a execução e exploraç.
| dos serviços de abastecimento de
| Al e de coleta e destinc final
| esgotos sanitários no Municipil
| da outr: providências |
|
|
|
|
|
DR. SÉRGIO VILELA PINTO, Prefeito
Municipal de Espirito Santo do Turvo, Estado de São Paulo,
| no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 'âmara |
| Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei |
|
| RLL L* - Fica | Pode?
Executivo jutorizado SECOS à Companhia de Saneamento |
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, mediante contrato
: sssão, Oo direito de implantar, ampliar, administrar
xplorar, com exclusividade, os serviços de abastecimento
| de água e coleta e destino final de esgotos sanitários do
E ARTIGO 2* — O prazo de vigência
será de atée 15 anos, contado da data da
| da concessão
iSSsunção serviços, fixada no contrato de concessa
PARAGRAPO UNICO A concessão
| estará jutomaticamente renovada DP
| ” 1 | 2411 + A se E o da " * 53 Fa - mm, e po J
| qualrquel das partes não se manifestar em cont? 10, ate 6
es antes de findar o prazo de vigência.
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ARTIGO 3 * Os 3
| e ] 1 | es 3 O mam A Mm a 1 -
oncedic obedecerão o PROGRAMA ESTADUAL DE ÁGUAS E
| ESGOTOS, cujas condições de realização estão estabelecidas
| nos convênios celebrados entre o GOVERNO DO ESTADO DE “KO
| e Uh NTÃO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO E A COMPANHIA DE
| MI ASIC( ESTADO DE SÃO PAULO ABES
| ARTIGO 4 * — Nos serviç
| 'edidos, deverão ser adotadas as tarifas praticadas pela
| ABESP, resultantes dos seus estudos de viabilidade
| ômico-financeira, bem como de sua politica tarifária.
|
PARAGRAFO ÚNICO — As taritas,
ibelecidas segundo o disposto neste artigo, deverão ser
| ? justadas periodicamente, de modo a serem mantidos seus e!
| t PRA
res reais e cobertos os investimentos, cus bs
nanutenção e expansão dos serviços e ED,
| o 'acionais, ma
| issegurado O equilibrio econômico -— TR agia
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'ua Virgilio Gonçalves, sin - Centro - Fones (0143) 75-1321 - 75-1211 - CEP 18920-000 spir Trito Santo do. Turvo - S.P.
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Executivo autorizado a transferir A CONCESSIONÁRIA,
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rejacionaaas com atos ou fatos ocorridos em aata anteriol
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conservação do sistema de agua e esgotos,
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