norma nº 333/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 57.264.509/0001-69
Jardim Canaã - CEP 18935-000 fone / fax 19 3375-950
Rua Lino dos Santos s/nº,
LEI Nº 333 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008.
=Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Associação da Terceira Idade de
Espírito Santo do Turvo, e dá outras
providências.=
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espirito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ela sanciona €
promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder subvenção à Associação da Terceira Idade de
Espírito Santo do Turvo, declarada de utilidade pública pela Lei nº.
203 de 09 de junho de 2008, no valor de R$ 34.500,00 ( trinta € quatro
mil e quinhentos reais), mensais, no período de janeiro a dezembro de
2008.
Parágrafo único- A subvenção em questão destina-se
ao custeio do Programa Saúde da Família, e a prestação de contas
deverá ser apresentada no Departamento de Contabilidade da
Prefeitura Municipal, mensalmente, até O dia 20 de cada mês seguinte,
sob pena de suspensão imediata e automática dos repasses, bem como
das penalidades legais.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2008.
Registre-se € publique-se.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, 14 de
fevereiro de 2008. | |
En
LUCIANA MARIA RETZ
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