norma nº 342/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 57.264.509/0001-69
Rua Lino dos Santos s/n, Jardim Canaã - CEP 18935-000 fone / fax (14) 3375-950
LEI Nº 342, DE 28 DE ABRIL DE 2008.
= Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.=
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para
aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada, através de Convênio firmado com o Ministério da
Agricultura:
02.- Poder Executivo
02.07.00.- Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
20.605.0010.2.016
4.4.90.52.00- Equip. e Material Permanente- Fonte:05 R$ 160.000,00
Artigo 2º- Os recursos necessários à cobertura do presente Crédito
Adicional Especial, correrão por conta de repasses efetuados através do Convênio com o
Ministério da Agricultura.
Artigo 3º- Fica também autorizado o Departamento de Contabilidade
municipal, suplementar o presente Crédito Adicional Especial se necessário e de acordo com
repasses a serem efetuados através do referido Convênio.
Artigo 4º- testa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Espírito Santo do Turvo, 28 de abril de 2008.
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