norma nº 347/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 57.264.509/0001-69
LEI Nº 347,DE 21 DE MAIO DE 2008.
= Dispõe sobre a inclusão de Projeto no PPA e LDO
para o exercício de 2008.=
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º- Fica incluído no PPA e LDO para o exercício
de 2008, a criação do Departamento do Meio Ambiente, vinculado à Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
ARTIGO 2º- As despesas oriundas do projeto ora incluído
no PPA e LDO para o exercício de 2008 correrão por conta de recursos próprios
do orçamento vigente, suplementados se necessário.
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se e Publique-se.
Espírito Santo do Turvo, (o Maio de 2008.
Luciana Maria Rétz
Prefeita Municipal eg
PREFEITURA MUNICIPAL
ESPIRITO SANTO DO TURVO SP
Registrado nesta Secretaria sob nº
Ao. AN
34 + fis. 14 Livro e Ol
Rua Lino dos Santos s/nº, Jardim Canaã - CEP 18935-000 fone / fax (14) 3375-950
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