norma nº 351/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 57.264. 509/0001-69
Rua Lino dos Santos s/nº, Jardim Canaã - CEP 18935-000 fone / fax (14) 3375-950
LEIN-. 351, DE 07 DE AGOSTO DE 2008.
= Dispõe sobre à abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.=
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito Santo do
E Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
E Municipal aprovou € ela sanciona € promulga a seguinte Lei:
E Artigo 1º- Fica O Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
E um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) para
É aquisição de maquinas para manutenção das vias urbanas, com recursos do CIDE conforme
* abaixo especificado:
02.00 - Poder Executivo
É 02.06.00- Secretaria da Obras € Serviços Públicos
02.06.02- Departamento de Obras
4.4.90.52.00- Equipamentos € Material Permanente Fonte: 02 R$ 7.200,00
Artigo 2º- Os recursos necessários à cobertura do presente Crédito
adicional Especial correrão por conta de repasse efetuado através do CIDE.
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Artigo 3º- Fica também o Poder Executivo autorizado à suplementar O
presente Crédito Adicional Especial se necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se € publique-se.
Espírito Santo do Turvo, 07 de agosto de 2008.
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Luciana Maria Retz |
Prefeita Municipal
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