norma nº 352/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 57.264.509/0001-69
rua Lino dos Santos s/nº, Jardim Canaã - CEP 18935-000 fone / fax
(14) 3375-9500
LEI Nº. 352, DE 20 DE AGOSTO DE 2008.
= Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e
dá outras providências.=
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SA-
BER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$
2.300,00(dois mil e trezentos reais) para aquisição de equipamentos de informáti-
ca para a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente com recursos repassados
através de Convenio SEIAA, conforme abaixo especificado:
02.00 Poder Executivo
02.07.00 Secretaria da Agricultura
4.4.90.52.00. | Equipamentos e Material Permanente fonte:02 R$2.300,00
ARTIGO 2º — Os recursos necessários à cobertura do presente
crédito Adicional Especial, correrão por conta do repasse efetuado através do
Convenio SEIA A
ARTIGO 3º- Fica também o Poder Executivo autorizado a su-
plementar o presente Crédito Adicional Especial se necessário.
ARTIGO 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Registre-se e publique-se.
Espírito Santo do Turvo, 20 de agosto de 2008.
LUCIANA MÁRIA RETZ
Prefeita Municipal