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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 16/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 16 / 1993
Date 1993-09-22
EmentaDispõe Sobre a Concessão de Auxílio Cesta Básica e dá outras providências.
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seg
LEI COMPLEMENTAR N* 016, DE 22 DE SETEMBRO DE 1.993.
Dispõe sobre concessão de
Auxilio Cesta Básica e dá
outras providências.
Dr. Sérgio Vilela Pinto, Prefeito
Municipal de Espirito Santo do Turvo, Estado de São Paulo,
Ê | l | tri es legais, faz saber que a Câmara
LE sanciona e promulga a seguinte lei:
Municipal aprovou e E
| ma,
ARTIGO 1 * Fica O Poder
| Executivo Municipal autorizado a conceder, em carater
3xcepcional, no mês de setembro de 1.993, aos servidores
públicos do Municipio de Esplrito Santo do TUEVO:
Classificados até a referência 02 da Lei Complementar
Municipal 002/93, um Auxilio Cesta Básica, na importância
de CR$ 1.300,00 ( um mil e trezentos cruzeiros reais).
ARTIGO 2X - As despesas
decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas,
ARTIGO 3*% - Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de setembro de 1.993, revogadas as disposições
| em contrário. |
Regigtte-se e Publique-se.
/
PÍNdO /
DR. GeRCIc
REFEITO MUNICIPAL
PISLFEITURA MUNICIPAL
ESPÍRITO SANTO RO TURVO - S.P.
Registrado nesta bDecretaria sob nº
ecencrianimeca nn as acusa esa ss
IVAN SERGHÍ DE CARVALHO
Secretário Municipal de
Administração e Finanças
O sd
Rua Virgilio Gonçalves, s/n - Centro - Fones (0143) 75-1321 - 75-1211 - CEP 18920-000 - Espírito Santo do Turvo - S.P,

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