← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1993 |
| Date | 1993-09-22 |
| Ementa | Dispõe Sobre a Concessão de Auxílio Cesta Básica e dá outras providências. |
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a Fa + f) á pP ) pas RÁ a 4 A retetlura unicipal e Cspirido anto do (Ourvo aq Ena ESTADO DE SÃO PAULO seg LEI COMPLEMENTAR N* 016, DE 22 DE SETEMBRO DE 1.993. Dispõe sobre concessão de Auxilio Cesta Básica e dá outras providências. Dr. Sérgio Vilela Pinto, Prefeito Municipal de Espirito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, Ê | l | tri es legais, faz saber que a Câmara LE sanciona e promulga a seguinte lei: Municipal aprovou e E | ma, ARTIGO 1 * Fica O Poder | Executivo Municipal autorizado a conceder, em carater 3xcepcional, no mês de setembro de 1.993, aos servidores públicos do Municipio de Esplrito Santo do TUEVO: Classificados até a referência 02 da Lei Complementar Municipal 002/93, um Auxilio Cesta Básica, na importância de CR$ 1.300,00 ( um mil e trezentos cruzeiros reais). ARTIGO 2X - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, ARTIGO 3*% - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 1.993, revogadas as disposições | em contrário. | Regigtte-se e Publique-se. / PÍNdO / DR. GeRCIc REFEITO MUNICIPAL PISLFEITURA MUNICIPAL ESPÍRITO SANTO RO TURVO - S.P. Registrado nesta bDecretaria sob nº ecencrianimeca nn as acusa esa ss IVAN SERGHÍ DE CARVALHO Secretário Municipal de Administração e Finanças O sd Rua Virgilio Gonçalves, s/n - Centro - Fones (0143) 75-1321 - 75-1211 - CEP 18920-000 - Espírito Santo do Turvo - S.P,