norma nº 353/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 57.264. 509/0001-69
rua Lino dos Santos s/nº, Jardim Canaã - CEP 18935-000 fone/ fax
(14) 3375-9500 o = no
LEI Nº. 353, DE 20 DE AGOSTO DE 2008.
= Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar Imóvel
para tins de desenvolvimento de cursos, aulas e reuniões
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura. Esportes e
Turismos, e dá outras providências.=
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espíri-
to Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a locar o imóvel da Associação de Moradores do Bairro Jardim Canaã, de
Espírito Santo do Turvo. localizado à Rua Pedro Estanislau Malanche. Se. Jar
dim Canaã, em Espírito Santo do Turvo. para fins de desenvolvimento de cursos,
aulas e reuniões da Secretaria Municipal de Educação. Cultura. Esporte e Turis-
mo.
ARTIGO 2º — O valor do aluguel será de R$ 300.00 (tre-
zentos reais) mensais. com duração até 31 de dezembro de 2008. podendo ser
prorrogado a critério da Administração Municipal.
Parágrafo único- Em caso de prorrogação, o valor da lo-
cação será reajustado de acordo com os índices oficiais do Governo Federal.
ARTIGO 3º- As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, su-
plementadas, se necessário.
ARTIGO 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2008.
Registre-se e publique-se.
Espírito Santo do Turvo. 20 de agosto de 2008.
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LUCIANA MARIA RETZ .
Prefeita Municipal