br-locleg corpus explorer

← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 355/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 355 / 2008
Date 2008-10-20
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E INSTITUI O CONSELHO GESTOR MUNICIPAL DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id562

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 57.264.509/0001-69
Rua Lino dos Santos s/nº, Jardim Canaã - CEP 18935-000 fone / fax (14) 3375-950
LEI Nº 355, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
= Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social e Institui o Conselho Gestor Municipal do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras
providências.=
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espirito
anto do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
tonsiderando o disposto no inciso IX do artigo 23, inciso I do artigo 30 e inciso
IX do artigo 167, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem
mo a Lei Federal nº. 11.142 de 16 de junho de 2005, e a necessidade de
integrar a política habitacional à política urbana, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
| CAPITULO I- DO FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, DOS RECURSOS E SUA
DESTINAÇÃO, DO PATRIMÓNIO E DA ADMINISTRAÇÃO.
Artigo 1º- Fica criado o Fundo Municipal da Habitação de
Interesse Social- FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e
herenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar
bolíticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Artigo 2º- O FMHIS ficará vinculado ao Executivo e
ontará com um Conselho Gestor cuja composição será definida nesta Lei.
Artigo 3º- O FMHIS é constituído por:
I- dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas
a função de habitação;
I- outros fundos ou programas que vierem a ser
ncorporados ao FMHIS;
| Wl- recursos provenientes de empréstimos externos e
ternos para programas de habitação;
]
did, — PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
FRA ESTADO DE SÃO PAULO
Ea
|
.
| CNPJ 57.264.509/0001-69
Rua Lino dos Santos s/nº, Jardim Canaã - CEP 18935-000 fone / fax (14) 3375-950
IV- contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas
mtidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V- receitas operacionais e patrimoniais realizadas com
cursos do FMHIS; e
VI- outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Artigo 3º- As aplicações dos recursos do FMHIS serão
estinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social
jue contemplem:
I- aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma,
cação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e
prais;
II- produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
HI- urbanização, produção de equipamentos comunitários,
egularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
[V- implantação de saneamento básico, infra-estrutura e
guipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de
Iteresse social;
V- aquisição de materiais para construção, ampliação e
forma de moradias;
VI- recuperação ou produção de imóveis em áreas
ncortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de
lferesse social:
VII- outros programas e intervenções na forma aprovada
elo Conselho Gestor do FMHIS.
Parágrafo único- Será admitida a aquisição de terrenos
nculada à implantação de projetos habitacionais.
Artigo 4º- O público beneficiário dos recursos do Fundo
unicipal de Habitação de Interesse Social serão prioritariamente as famílias do
unicípio de Espírito Santo do Turvo com renda mensal de até 3 (três) salários
inimos.
ea PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 57.264.509/0001-69
Rua Lino dos Santos s/nº, Jardim Canaã - CEP 18935-000 fone / fax (14) 3375-950
Artigo 5º- A administração do FMHIS será exercida pelo
Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
CAPITULO Il- DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, DOS
PRINCIPIOS, DOS OBJETIVOS, DAS DIRETRIZES, DAS
[(OMPETÊNCIAS E DA COMPOSIÇÃO.
Artigo 6º- Fica criado o Conselho Gestor Municipal do
fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-CGMEMHIS, com as
inções deliberativas, normativas, fiscalizadoras, consultivas e informativas.
Artigo 7º- O CGMEMHIS terá como objetivo geral orientar
Política Municipal de Habitação de Interesse Social-PMHIS, devendo para
anto:
I- estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização
k linhas de ação, alocação de recursos do Fundo Municipal de Habitação de
hteresse Social-FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas
abitacionais, observado o disposto nesta Les.
II- aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais
plurianuais dos recursos do FMHIS:
[- fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV- convocar a Conferência Municipal de Habitação e
tompanhar a implementação de suas resoluções;
V- elaborar e propor ao Poder Executivo a regulamentação
as condições de acesso aos recursos do Fundo Municipal de Habitação de
nteresse Social e as regras que regerão a sua operação, assim como as normas
e controle e de tomada de prestação de contas, entre outras;
VI- deliberar sobre os convênios destinados a execução de
projetos de habitação, de melhorias das condições de habitabilidade, de
rbanização e de regularização fundiária, ou demais relacionados à política
habitacional:
VII- possibilitar a informação à população e às instituições
úblicas e privadas sobre temas referentes à política habitacional;
VIII- incentivar a participação e o controle social sobre a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 57.264.509/0001-69
Rua Lino dos Santos s/nº, Jardim Canaã - CEP 18935-000 fone / fax (14) 3375-950
EH
Iplementação de políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano:
IX- deliberar sobre as contas do FMHIS:
X- dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas
egulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;
XI- constituir grupos técnicos, comissões especiais,
emporários ou permanentes para melhor desempenho de suas funções, quando
jecessário;
XII- propor, apreciar e promover informações sobre
materiais e técnicas construtivas alternativas com finalidade de aprimorar
quantitativa e qualitativamente os custos das unidades habitacionais.
AXIII- acompanhar o pedido de adesão do Município ao
istema Nacional de Habitação de Interesse Social- SNHIS, instituído pela Lei
nº. 11.124 de 16 de junho de 2005.
XIV- articular-se com o SNHIS cumprido suas normas:
XV- aprovar seu regimento interno,
8 1º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla
publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de
cesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos
previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de
tervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e
ubsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela
sociedade.
$2º- O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências
públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para
lebater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais
existentes.
Artigo 8º- O CGMFMHIS terá como princípios norteadores
de suas ações:
I-a promoção do direito de todos à moradia digna:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 57.264.509/0001-69
Rua Lino dos Santos s/nº, Jardim Canaã - CEP 18935-000 fone / fax (14) 3375-950
H- o acesso prioritário nas políticas habitacionais com
recursos públicos, da população com renda familiar mensal de até 3 (três) salári-
os mínimos;
HI- a participação popular nos processos de formulação,
execução e fiscalização da política municipal.
Artigo 9º- O CGMEMHIS terá como diretrizes:
I- a integração dos assentamentos precários ao tecido
urbano, através de programas de regularização fundiária-urbanistica e jurídica- e
do desenvolvimento de projetos sociais de trabalho e renda e capacitação
profissional nestas áreas;
LI- a articulação da política habitacional às demais políticas
sociais, ambientais e econômicas:
HI- a integração da política habitacional à política de
desenvolvimento urbano;
IV- o apoio à implantação dos instrumentos da política
urbana atendendo ao princípio constitucional da função social da cidade e da
propriedade.
Artigo 10- O CGMPEMHIS terá suas funções ligadas à
habitação e ao desenvolvimento urbano, devendo acompanhar as atividades e
deliberações dos demais conselhos instituídos no Município de Espírito Santo do
Turvo.
Artigo 11- O CGMFMHIS será composto por um total de
l6 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) membros suplentes,
representantes do poder público, da sociedade civil e de movimentos populares,
assim distribuídos:
I- 04 (quatro) representantes do Poder Público;
H- 04 (quatro) representantes da sociedade civil:
HI- 04 (quatro) representantes de movimentos populares.
Parágrafo único- Cada membro titular terá seu suplente
que o substituirá em seus impedimentos e assumirá sua posição em caso de
vacância.

open original →