← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 355 / 2008 |
| Date | 2008-10-20 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E INSTITUI O CONSELHO GESTOR MUNICIPAL DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 57.264.509/0001-69 Rua Lino dos Santos s/nº, Jardim Canaã - CEP 18935-000 fone / fax (14) 3375-950 LEI Nº 355, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008. = Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e Institui o Conselho Gestor Municipal do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.= LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espirito anto do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, tonsiderando o disposto no inciso IX do artigo 23, inciso I do artigo 30 e inciso IX do artigo 167, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem mo a Lei Federal nº. 11.142 de 16 de junho de 2005, e a necessidade de integrar a política habitacional à política urbana, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI: | CAPITULO I- DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, DOS RECURSOS E SUA DESTINAÇÃO, DO PATRIMÓNIO E DA ADMINISTRAÇÃO. Artigo 1º- Fica criado o Fundo Municipal da Habitação de Interesse Social- FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e herenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar bolíticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. Artigo 2º- O FMHIS ficará vinculado ao Executivo e ontará com um Conselho Gestor cuja composição será definida nesta Lei. Artigo 3º- O FMHIS é constituído por: I- dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas a função de habitação; I- outros fundos ou programas que vierem a ser ncorporados ao FMHIS; | Wl- recursos provenientes de empréstimos externos e ternos para programas de habitação; ] did, — PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO FRA ESTADO DE SÃO PAULO Ea | . | CNPJ 57.264.509/0001-69 Rua Lino dos Santos s/nº, Jardim Canaã - CEP 18935-000 fone / fax (14) 3375-950 IV- contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas mtidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; V- receitas operacionais e patrimoniais realizadas com cursos do FMHIS; e VI- outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Artigo 3º- As aplicações dos recursos do FMHIS serão estinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social jue contemplem: I- aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, cação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e prais; II- produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; HI- urbanização, produção de equipamentos comunitários, egularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; [V- implantação de saneamento básico, infra-estrutura e guipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de Iteresse social; V- aquisição de materiais para construção, ampliação e forma de moradias; VI- recuperação ou produção de imóveis em áreas ncortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de lferesse social: VII- outros programas e intervenções na forma aprovada elo Conselho Gestor do FMHIS. Parágrafo único- Será admitida a aquisição de terrenos nculada à implantação de projetos habitacionais. Artigo 4º- O público beneficiário dos recursos do Fundo unicipal de Habitação de Interesse Social serão prioritariamente as famílias do unicípio de Espírito Santo do Turvo com renda mensal de até 3 (três) salários inimos. ea PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 57.264.509/0001-69 Rua Lino dos Santos s/nº, Jardim Canaã - CEP 18935-000 fone / fax (14) 3375-950 Artigo 5º- A administração do FMHIS será exercida pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. CAPITULO Il- DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, DOS PRINCIPIOS, DOS OBJETIVOS, DAS DIRETRIZES, DAS [(OMPETÊNCIAS E DA COMPOSIÇÃO. Artigo 6º- Fica criado o Conselho Gestor Municipal do fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-CGMEMHIS, com as inções deliberativas, normativas, fiscalizadoras, consultivas e informativas. Artigo 7º- O CGMEMHIS terá como objetivo geral orientar Política Municipal de Habitação de Interesse Social-PMHIS, devendo para anto: I- estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização k linhas de ação, alocação de recursos do Fundo Municipal de Habitação de hteresse Social-FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas abitacionais, observado o disposto nesta Les. II- aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais plurianuais dos recursos do FMHIS: [- fixar critérios para a priorização de linhas de ações; IV- convocar a Conferência Municipal de Habitação e tompanhar a implementação de suas resoluções; V- elaborar e propor ao Poder Executivo a regulamentação as condições de acesso aos recursos do Fundo Municipal de Habitação de nteresse Social e as regras que regerão a sua operação, assim como as normas e controle e de tomada de prestação de contas, entre outras; VI- deliberar sobre os convênios destinados a execução de projetos de habitação, de melhorias das condições de habitabilidade, de rbanização e de regularização fundiária, ou demais relacionados à política habitacional: VII- possibilitar a informação à população e às instituições úblicas e privadas sobre temas referentes à política habitacional; VIII- incentivar a participação e o controle social sobre a PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 57.264.509/0001-69 Rua Lino dos Santos s/nº, Jardim Canaã - CEP 18935-000 fone / fax (14) 3375-950 EH Iplementação de políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano: IX- deliberar sobre as contas do FMHIS: X- dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas egulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência; XI- constituir grupos técnicos, comissões especiais, emporários ou permanentes para melhor desempenho de suas funções, quando jecessário; XII- propor, apreciar e promover informações sobre materiais e técnicas construtivas alternativas com finalidade de aprimorar quantitativa e qualitativamente os custos das unidades habitacionais. AXIII- acompanhar o pedido de adesão do Município ao istema Nacional de Habitação de Interesse Social- SNHIS, instituído pela Lei nº. 11.124 de 16 de junho de 2005. XIV- articular-se com o SNHIS cumprido suas normas: XV- aprovar seu regimento interno, 8 1º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de cesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de tervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e ubsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. $2º- O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para lebater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. Artigo 8º- O CGMFMHIS terá como princípios norteadores de suas ações: I-a promoção do direito de todos à moradia digna: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 57.264.509/0001-69 Rua Lino dos Santos s/nº, Jardim Canaã - CEP 18935-000 fone / fax (14) 3375-950 H- o acesso prioritário nas políticas habitacionais com recursos públicos, da população com renda familiar mensal de até 3 (três) salári- os mínimos; HI- a participação popular nos processos de formulação, execução e fiscalização da política municipal. Artigo 9º- O CGMEMHIS terá como diretrizes: I- a integração dos assentamentos precários ao tecido urbano, através de programas de regularização fundiária-urbanistica e jurídica- e do desenvolvimento de projetos sociais de trabalho e renda e capacitação profissional nestas áreas; LI- a articulação da política habitacional às demais políticas sociais, ambientais e econômicas: HI- a integração da política habitacional à política de desenvolvimento urbano; IV- o apoio à implantação dos instrumentos da política urbana atendendo ao princípio constitucional da função social da cidade e da propriedade. Artigo 10- O CGMPEMHIS terá suas funções ligadas à habitação e ao desenvolvimento urbano, devendo acompanhar as atividades e deliberações dos demais conselhos instituídos no Município de Espírito Santo do Turvo. Artigo 11- O CGMFMHIS será composto por um total de l6 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) membros suplentes, representantes do poder público, da sociedade civil e de movimentos populares, assim distribuídos: I- 04 (quatro) representantes do Poder Público; H- 04 (quatro) representantes da sociedade civil: HI- 04 (quatro) representantes de movimentos populares. Parágrafo único- Cada membro titular terá seu suplente que o substituirá em seus impedimentos e assumirá sua posição em caso de vacância.