norma nº 356/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRI TO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAbLLO
CNPJ 57.264, 509/0001-69
Rua Lino dos Santos s/nº, Jardim Canaã - CEP 18935-000 fone / fax (14) 3375-9500
LEI Nº. 356, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
= Propõe Critérios orientadores para a regulamentação da
provisão de benefícios eventuais no âmbito da política
publica e assistência social.=
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita do Município de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte
Doih
ARTIGO 1º- Fica estabelecido critérios e prazos para a
regulamentação da provisão de benefícios eventuais no ambito da Política
Pública de Assistência Social
.
ARTIGO 2º- O benefício eventual é uma modalidade de
provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que
PARAGRAFO ÚNICO- Na comprovação das necessidades
para à concessão de benefício ev
entual são vedadas quaisquer situações
vexatórias e de constrangimento.
ARTIGO 3º- O beneficio eventual destina-se aos cidadãos e às
famílias com impossibilidade de arcar por conta própria as necessidades
urgentes com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca
riscos e fragiliza a manutenção do individuo, a unidade da família e a
sobrevivência de seus membros.
PARAGRAFO ÚNICO- O beneficio eventual será concedido às
famílias com renda per capita de ate % (um meio) salário mínimo ou de acordo
em a situação de vulnerabilidade social da família mediante parecer social.
ARTIGO 4º- O benefício eventual auxilio-natalidade, constitui-
se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, de bens
de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro
la família.
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Se RA O DONO Junio) do
ARTIGO 5º- O al
cance do benefício auxílio-natalidade poderá
ocorrer nas seguintes condições:
|- atenções especiais ao nascituro;
H- apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido: e
| HI- o que mais a Administração do Município considerar
* pertinente.
ARTIGO 6º- O benefício auxilio-natalidade ocorrerá na forma
de bens de consumo, limitado ao valor de um salário mínimo nacional vigente,
mediante comprovação de despesas.
8 1º- Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-
nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e higiene,
«observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família
beneficiária.
$2º- O
requerimento do benefício auxílio-natalidade deve ser
realizado até 60 (sessen
ta) dias após o nascimento.
9 3º- O benefício auxílio- natal
idade deve ser concedido até 3()
(trinta) dias após o requerimento.
$4º- A morte da criança não inabil
auxilio natalidade.
ita a receber o benefício
ARTIGO 7º- O benefício eventual auxil
im uma prestação temporária, não contributiva da assistê
onsumo e serviços, para reduzir a fragilidade provocada
ia família.
io-funeral, constitui-se
ncia social, de bens de
pela morte de membro
custeio de despesas de uma
lunerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de
tapela, isenção de taxas, dentre Outros serviços que garantam a dignidade e o
respeito à família beneficiária, limitado ao valor de R$ 500,00(quinhentos
ais), mediante comprovação da despesa.
$2º- Em caso de ressarcimento das despesas previstas no 91ºa
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tamília poderá requerer o benefício até 60 (sessenta) dias apos o funeral.
ARTIGO 8º- O benefício eventual auxílio-transporte, constitui-
se pelo fornecimento de passagens por solicitação do Conselho Tutelar e na
concessão de passagens itinerantes.
ARTIGO 9º- O benefício eventual auxilio-alimentação,
constitui-se no fornecimento de alimentação especial e/ou básica para famílias
com situação de vulnerabilidade, mediante parecer social.
ARTIGO 10- O benefício eventual auxílio-documento, destina-
se ao pagamento de fotografias do tamanho 3x4 cm e taxas de emissão de
carteira de identidade e segunda via de certidões (nascimento, casamento e
óbitos).
ARTIGO 11- Os benefícios auxílio-natalidade, auxilio-funeral,
auxilio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-documento, serão devidos em
número igual ao das ocorrências destes eventos.
ARTIGO 12- Os benefícios eventuais auxilio-natalidade,
auxilio-funeral, auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-documento,
poderão ser concedidos diretamente a um integrante da família beneficiária:
mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada.
ARTIGO 13- Ao município compete:
- a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento,
a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu
funcionamento:
IH- a realização de estudos da realidade e monitoriamento da
demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e
HI. expedir as instruções e instituir formulários e modelos de
documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
ARTIGO 14-Ao Conselho Municipal de Assistência Social
compete fornecer ao Município, informações sobre irregularidades na aplicação
do regulamento dos benefícios eventuais, avaliar e reformular, se necessário, a
cada ano, a regulamentação de concessão e valor dos benefícios auxílio-
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natalidade, auxílio-funeral. auxilio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-
documento.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Espírito Santo
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do Turvo, 20 de outubro de 2008.
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LUCIANA MARA RETZ
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Prefeita Municipal.