← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 357 / 2008 |
| Date | 2008-10-20 |
| Ementa | ATUALIZA E CORRIGE A LEI Nº. 054, DE 10 DE MAIO DE 1994, DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E LEI Nº. 105, DE 24 DE SETEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 57.264. 509/0001-69 Rua Lino dos Santos s/nº, Jardim Canaã - CEP 18935-000 fone / fax (14) 3375-9500 LEI Nº. 357, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008. — Atualiza e corrige a Lei n.. 054, de 10 de maio de 1994, de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS e Lei nº. 105, de 24 de setembro de 1997, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências.= LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita do Município de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ela sanciona e promulga a seguinte LEE CAPITULO I- DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ARTIGO 1º- Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, instância municipal deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, regulamentado pela PNAS/2004, na forma do SUAS. com caráter permanente € composição paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil. $ 1º- O Conselho Municipal de Assistência Social é composto por 12 (doze) membros e respectivos suplentes, cuja nomeação será efetivada por Portaria do Executivo para um mandato de 2 (dois) anos, respeitados Os critérios abaixo e permitida uma única recondução. $ 2º- Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares das pastas dos órgãos do Governo Municipal. $ 3º- Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos com foro próprio sob fiscalização do Ministério Público. CAPITULO E DA COMPOSIÇÃO ARTIGO 2º- O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, a saber: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 57.264.509/0001-69 Rua Lino dos Santos s/nº, Jardim Canaã - CEP 18935-000 fone / fax (14) 3375-9500 E a) um membro da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) um membro da Secretaria Municipal de Educação; ce) um membro da Secretaria Municipal de Saúde; d) um membro da Assessoria Jurídica; e) um membro da Secretaria Municipal de Finanças; f) um membro da Secretaria Municipal de Educação, vinculado à área de Esportes; IL Seis membros da Sociedade Civil, distribuídos nas seguintes categorias: a) dois membros dos usuários ou de organizações de usuários da Assistência Social; b) dois membros de entidades e organizações de Assistência Social. na forma do art. 3º da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993-LOAS, em consonância com a Resolução 191, de 10 de novembro de 2005 e, com o Decreto 6.308, de 14 de dezembro de 2007. c) dois membros dos trabalhadores da área de Assistência Social; $ 1º- Todos os membros titulares do Poder Público e da Sociedade Civil, cumprirão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, e com possibilidade de ser substituído a qualquer tempo a critério de sua representação. $ 2º- A eleição da Sociedade Civil ocorrerá em foro próprio, coordenado pela Sociedade Civil sob fiscalização do Ministério Público. $ 3º- O CMAS elegerá sua Mesa Diretora com alternância entre O Poder Público e a Sociedade Civil nos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários. em cada mandato, permitindo uma única recondução. CAPITULO HI o. j PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E3 ESTADO DE SÃO PAULO E CNPJ 57.264.509/0001-69 Rua Lino dos Santos s/nº, Jardim Canaã - CEP 18935-000 fone / fax (14) 3375-9500 o Y DO FUNCIONAMENTO ARTIGO 3º- O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio. ARTIGO 4º- Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Parágrafo único- As Resoluções do CMAS, bem como Os temas tratados em reuniões da Mesa Diretora € Comissões, serão objeto de ampla e | sistemática divulgação. ARTIGO 5º- O Conselho Municipal de Assistência Social- E CMAS nstituirá Comissões Temáticas de Política de Assistência Social, Orçamento, Normas € Legislação de caráter permanente; e de Grupos de Trabalho, de caráter temporário, para atender a uma necessidade pontual, ambos formados por Conselheiros(as), com à Finalidade de subsidiar o plenário. Parágrafo único- As Comissões Temáticas serão compostas paritariamente por € onselheiros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil. ARTIGO 6º- O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS contará com uma Secretaria Executiva, cujas estruturas, atribuições e competências de seus dirigentes serão estabelecidos mediante decreto. CAPITULO IV. DAS COMPETÊNCIAS ARTIGO 7º- Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS com base no LOAS em seu art.18, PNAS/2004 e NOB/SUAS: I - Divulgar e promover à defesa dos direitos sócio-assistenciais; II- aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a PNAS- Política Nacional de Assistência Social, e com perspectiva do SUAS- Sistema único de Assistência Social, e com diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação; PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 57.264.509/0001-69 Rua Lino dos Santos s/n£, Jardim Canaã - CEP 18935-000 fone / fax (14) 3375-9500 [I- normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com Orgão Gestor Municipal de Assistência Social, resguardando-se as respectivas competências; IV- regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da Política Estadual de Assistência Social, as proposições da Conferência Municipal de Assistência Social e os padrões de qualidade para a prestação de serviços: V- Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros da LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento; VI propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços; VII- aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos; VIII- aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações finalisticas de Assistência Social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social; IX- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e O desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócio- assistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal: X- acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência Social; XI inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de âmbito municipal; XII- propor ao CNAS- Conselho Nacional de Assistência Social, cancelamento de inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, que incorrem em descumprimento dos princípios previstos no art.4º da LOAS e em irregularidades na aplicação de recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos. XIII- convocar a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a ITO SANTO DO TURVO E ESPÍR CIPAL D mppuiade ESTADO DE SÃO PREFEITURA MUNI 4 A É á CNP 57.264.509/0001-5 CEP 18935-000 fone / fax (14) 3375-9500 o s s/nº n Ci -L 959-VU! ) sh ugsis Rua Lino dos Santos s/nº, Jar im Canaã - Doo — dora e O respectivo regimento jnterno; Comissão Organiza a dos Órgãos Ee 3 rênci RL V- encaminhar as deliberações da conte s e monitorar Seus desdobramentos, ão do SUAS, tendo por base as competente XV- zelar pela implantaç especificidades no âmbito municipal; XVI aprovar O Relatório Anual de Gestão; rojeto de capacitação de recursos humanos do com as normas operacionais básicas do (NOB-RH/SUAS); XvVII- aprovar O P a Assistência Social de acor para e de Recursos Humanos SUAS (NOB-SUAS) erno, conjunto de normas bjetivo de orientar o seu XVIII- elaborar seu regimento int É administrativas definidas pelo Conselho, com O O funcionamento. XIX- Acionar O Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais. CAPITULO V DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ARTIGO $8º- Fica criado na Secretaria Municipal de Assistência Social o Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, com o objetivo de ios financeiros para o desenvolvimento da política de assistência ET uteebi A TE Pote Ra a cai 1 j prover os me social. ARTIGO 9º- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social: I- Dotações orçamentárias do município e créditos especiais que ARES RR Ia lhe sejam destinados; IE transferências intergovernamentais: | III- doações e contribuições em dinheiro, valores, bens imóveis recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais e estrangeiras; PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 57.264.509/00071 -69 Rua Lino dos Santos s/n, Jardim Canaã - CEP 18935-000 fone / fax (14) 3375-9500 IV- legados; V- recursos provenientes de concursos, sorteios, eventos culturais e esportivos realizados pelo governo municipal; VI receitas provenientes da alienação de bens e da concessão ou permissão remunerada de uso dos bens móveis e imóveis do patrimônio do município, destinados à assistência social; VIl- receitas provenientes de aplicações financeiras de seus recursos, VIII transferência de recursos de outros fundos; [X- outros recursos que lhe forem destinados. ARTIGO 10- Todos os recursos destinados ao FMAS deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele repassados, obedecendo sua aplicação às normas gerais de direito financeiro estatuídas pela Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, e regulamentação específica. CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 11- O Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta lei, deverá nomear € dar posse aos membros do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, e destinar O local e Os recursos humanos necessários ao seu funcionamento. PARAGRAFO ÚNICO- No mesmo prazo estabelecido neste artigo, Poder Executivo deverá regulamentar O funcionamento do Fundo Muni- cipal de Assistência Social-FMAS. ARTIGO 12- o Conselho Municipal de Assistência Social, até aprovação de seu regimento interno, deliberará por maioria simples e será presidido pelo conselheiro eleito entre seus pares. PARÁGRAFO UNIC O- O regimento interno do Conselho Municipal de Assistência Social deverá ser aprovado até O segundo mês de sua instalação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 57.264. 509/0001-69 Rua Lino dos Santos s/nº, Jardim Canaã - CEP 18935-000 fone / fax (14) 3375-9500 ARTIGO 13- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. Espírito Santo do Turvo, 20 de outubro de 2008. Ne ' q e O a a aà ça Pa A Ric Ê x me rm a e e O O O LUCIANA MARA RE Z Prefeita Municipal.