br-locleg corpus explorer

← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 357/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 357 / 2008
Date 2008-10-20
EmentaATUALIZA E CORRIGE A LEI Nº. 054, DE 10 DE MAIO DE 1994, DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E LEI Nº. 105, DE 24 DE SETEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id564

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 57.264. 509/0001-69
Rua Lino dos Santos s/nº, Jardim Canaã - CEP 18935-000 fone / fax (14) 3375-9500
LEI Nº. 357, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
— Atualiza e corrige a Lei n.. 054, de 10 de maio de 1994, de
Criação do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS e Lei nº. 105,
de 24 de setembro de 1997, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal
de Assistência Social- FMAS de Espírito Santo do Turvo e dá outras
providências.=
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita do Município de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou € ela sanciona e promulga a seguinte
LEE
CAPITULO I-
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ARTIGO 1º- Fica instituído o Conselho Municipal de
Assistência Social- CMAS, instância municipal deliberativa do sistema
descentralizado e participativo da Assistência Social, regulamentado pela
PNAS/2004, na forma do SUAS. com caráter permanente € composição paritária
entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil.
$ 1º- O Conselho Municipal de Assistência Social é composto
por 12 (doze) membros e respectivos suplentes, cuja nomeação será efetivada
por Portaria do Executivo para um mandato de 2 (dois) anos, respeitados Os
critérios abaixo e permitida uma única recondução.
$ 2º- Os representantes do Poder Público serão indicados pelos
titulares das pastas dos órgãos do Governo Municipal.
$ 3º- Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos com foro
próprio sob fiscalização do Ministério Público.
CAPITULO E
DA COMPOSIÇÃO
ARTIGO 2º- O Conselho Municipal de Assistência Social-
CMAS será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes,
representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 57.264.509/0001-69
Rua Lino dos Santos s/nº, Jardim Canaã - CEP 18935-000 fone / fax (14) 3375-9500
E
a) um membro da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) um membro da Secretaria Municipal de Educação;
ce) um membro da Secretaria Municipal de Saúde;
d) um membro da Assessoria Jurídica;
e) um membro da Secretaria Municipal de Finanças;
f) um membro da Secretaria Municipal de Educação, vinculado à
área de Esportes;
IL Seis membros da Sociedade Civil, distribuídos nas seguintes
categorias:
a) dois membros dos usuários ou de organizações de usuários da
Assistência Social;
b) dois membros de entidades e organizações de Assistência
Social. na forma do art. 3º da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993-LOAS, em
consonância com a Resolução 191, de 10 de novembro de 2005 e, com o
Decreto 6.308, de 14 de dezembro de 2007.
c) dois membros dos trabalhadores da área de Assistência Social;
$ 1º- Todos os membros titulares do Poder Público e da
Sociedade Civil, cumprirão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única
recondução por igual período, e com possibilidade de ser substituído a qualquer
tempo a critério de sua representação.
$ 2º- A eleição da Sociedade Civil ocorrerá em foro próprio,
coordenado pela Sociedade Civil sob fiscalização do Ministério Público.
$ 3º- O CMAS elegerá sua Mesa Diretora com alternância entre O
Poder Público e a Sociedade Civil nos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º
e 2º Secretários. em cada mandato, permitindo uma única recondução.
CAPITULO HI
o.
j PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
E3 ESTADO DE SÃO PAULO
E CNPJ 57.264.509/0001-69
Rua Lino dos Santos s/nº, Jardim Canaã - CEP 18935-000 fone / fax (14) 3375-9500 o
Y
DO FUNCIONAMENTO
ARTIGO 3º- O CMAS terá seu funcionamento regido por
Regimento Interno próprio.
ARTIGO 4º- Todas as sessões do CMAS serão públicas e
precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único- As Resoluções do CMAS, bem como Os temas
tratados em reuniões da Mesa Diretora € Comissões, serão objeto de ampla e
| sistemática divulgação.
ARTIGO 5º- O Conselho Municipal de Assistência Social-
E CMAS nstituirá Comissões Temáticas de Política de Assistência Social,
Orçamento, Normas € Legislação de caráter permanente; e de Grupos de
Trabalho, de caráter temporário, para atender a uma necessidade pontual, ambos
formados por Conselheiros(as), com à Finalidade de subsidiar o plenário.
Parágrafo único- As Comissões Temáticas serão compostas
paritariamente por € onselheiros representantes do Poder Público e da Sociedade
Civil.
ARTIGO 6º- O Conselho Municipal de Assistência Social-
CMAS contará com uma Secretaria Executiva, cujas estruturas, atribuições e
competências de seus dirigentes serão estabelecidos mediante decreto.
CAPITULO IV.
DAS COMPETÊNCIAS
ARTIGO 7º- Compete ao Conselho Municipal de Assistência
Social-CMAS com base no LOAS em seu art.18, PNAS/2004 e NOB/SUAS:
I - Divulgar e promover à defesa dos direitos sócio-assistenciais;
II- aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada
em consonância com a PNAS- Política Nacional de Assistência Social, e com
perspectiva do SUAS- Sistema único de Assistência Social, e com diretrizes
estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos
diferentes estágios de sua formulação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 57.264.509/0001-69
Rua Lino dos Santos s/n£, Jardim Canaã - CEP 18935-000 fone / fax (14) 3375-9500
[I- normatizar as ações e regular a prestação de serviços de
natureza pública e privada no campo da Assistência Social, exercendo essas
funções num relacionamento ativo e dinâmico com Orgão Gestor Municipal de
Assistência Social, resguardando-se as respectivas competências;
IV- regular a prestação de serviços de natureza pública e privada
no campo da Assistência Social, considerando as normas gerais do CNAS, as
diretrizes da Política Estadual de Assistência Social, as proposições da
Conferência Municipal de Assistência Social e os padrões de qualidade para a
prestação de serviços:
V- Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os
parâmetros da LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
VI propor ações que favoreçam a interface e superem a
sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
VII- aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal e
acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos;
VIII- aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às
ações finalisticas de Assistência Social, alocados no Fundo Municipal de
Assistência Social;
IX- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem
como os ganhos sociais e O desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócio-
assistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social
Nacional, Estadual e Municipal:
X- acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de
Assistência Social;
XI inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de âmbito
municipal;
XII- propor ao CNAS- Conselho Nacional de Assistência Social,
cancelamento de inscrição de entidades e organizações de Assistência Social,
que incorrem em descumprimento dos princípios previstos no art.4º da LOAS e
em irregularidades na aplicação de recursos que lhes forem repassados pelos
poderes públicos.
XIII- convocar a Conferência Municipal de Assistência Social,
bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a
ITO SANTO DO TURVO
E ESPÍR
CIPAL D mppuiade
ESTADO DE SÃO
PREFEITURA MUNI
4 A
É á CNP 57.264.509/0001-5 CEP 18935-000 fone / fax (14) 3375-9500 o
s s/nº n Ci -L 959-VU! ) sh ugsis
Rua Lino dos Santos s/nº, Jar im Canaã - Doo —
dora e O respectivo regimento jnterno;
Comissão Organiza
a dos Órgãos
Ee 3 rênci
RL V- encaminhar as deliberações da conte
s e monitorar Seus desdobramentos,
ão do SUAS, tendo por base as
competente
XV- zelar pela implantaç
especificidades no âmbito municipal;
XVI aprovar O Relatório Anual de Gestão;
rojeto de capacitação de recursos humanos
do com as normas operacionais básicas do
(NOB-RH/SUAS);
XvVII- aprovar O P
a Assistência Social de acor
para
e de Recursos Humanos
SUAS (NOB-SUAS)
erno, conjunto de normas
bjetivo de orientar o seu
XVIII- elaborar seu regimento int
É administrativas definidas pelo Conselho, com O O
funcionamento.
XIX- Acionar O Ministério Público, como instância de defesa e
garantia de suas prerrogativas legais.
CAPITULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| ARTIGO $8º- Fica criado na Secretaria Municipal de Assistência
Social o Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, com o objetivo de
ios financeiros para o desenvolvimento da política de assistência
ET uteebi A TE
Pote Ra a cai 1 j
prover os me
social.
ARTIGO 9º- Constituirão receitas do Fundo Municipal de
Assistência Social:
I- Dotações orçamentárias do município e créditos especiais que
ARES RR Ia
lhe sejam destinados;
IE transferências intergovernamentais:
| III- doações e contribuições em dinheiro, valores, bens imóveis
recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais e estrangeiras;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 57.264.509/00071 -69
Rua Lino dos Santos s/n, Jardim Canaã - CEP 18935-000 fone / fax (14) 3375-9500
IV- legados;
V- recursos provenientes de concursos, sorteios, eventos culturais
e esportivos realizados pelo governo municipal;
VI receitas provenientes da alienação de bens e da concessão ou
permissão remunerada de uso dos bens móveis e imóveis do patrimônio do
município, destinados à assistência social;
VIl- receitas provenientes de aplicações financeiras de seus
recursos,
VIII transferência de recursos de outros fundos;
[X- outros recursos que lhe forem destinados.
ARTIGO 10- Todos os recursos destinados ao FMAS deverão
ser contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele repassados,
obedecendo sua aplicação às normas gerais de direito financeiro estatuídas pela
Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, e regulamentação específica.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 11- O Poder Executivo Municipal, no prazo de 60
(sessenta) dias da publicação desta lei, deverá nomear € dar posse aos membros
do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, e destinar O local e Os
recursos humanos necessários ao seu funcionamento.
PARAGRAFO ÚNICO- No mesmo prazo estabelecido neste
artigo, Poder Executivo deverá regulamentar O funcionamento do Fundo Muni-
cipal de Assistência Social-FMAS.
ARTIGO 12- o Conselho Municipal de Assistência Social, até
aprovação de seu regimento interno, deliberará por maioria simples e será
presidido pelo conselheiro eleito entre seus pares.
PARÁGRAFO UNIC O- O regimento interno do Conselho
Municipal de Assistência Social deverá ser aprovado até O segundo mês de sua
instalação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 57.264. 509/0001-69
Rua Lino dos Santos s/nº, Jardim Canaã - CEP 18935-000 fone / fax (14) 3375-9500
ARTIGO 13- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Espírito Santo do Turvo, 20 de outubro de 2008.
Ne '
q
e O a a aà ça Pa A
Ric Ê x
me rm a e
e O O O
LUCIANA MARA RE Z
Prefeita Municipal.

open original →