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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 360/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 360 / 2009
Date 2009-01-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264 509/0001-69
LEI ORDINÁRIA Nº 360, de 27 de janeiro de 2.009.
Dispõe sobre a Concessão de Cesta Básica aos servidores
públicos municipais e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de
Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a
seguinte Lei Ordinária:-
Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder, mensalmente, aos servidores públicos municipais em pleno exercício
do emprego, uma cesta básica de alimentos, composta dos itens consignados no
incluso ANEXO I, o qual fica fazendo parte integrante desta Lei.
8 1º. - A concessão de que trata a presente Lei será feita em
caráter temporário, até o dia 31 de dezembro de 2.009.
8 2º. — O recebimento do benefício da cesta básica, não
implicará em incorporação salarial, nem outras vantagens, para fins salariais,
trabalhistas, previdenciários e sociais.
$ 3º - Os servidores municipais afastados em decorrência da
percepção de auxílio previdenciário, também terão direito ao benefício previsto
no artigo 1º. desta Lei.
Artigo 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas,
se necessário, conforme Legislação do Programa de Alimentação do
Trabalhador-PAT.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.009.
Registre-se e Publique-se
Espírito Santo do Turvo, 27 de janeiro de 2.009.
| “ADIRSON| PACHECO
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Secretário

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