← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 360 / 2009 |
| Date | 2009-01-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 567 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264 509/0001-69 LEI ORDINÁRIA Nº 360, de 27 de janeiro de 2.009. Dispõe sobre a Concessão de Cesta Básica aos servidores públicos municipais e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei Ordinária:- Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder, mensalmente, aos servidores públicos municipais em pleno exercício do emprego, uma cesta básica de alimentos, composta dos itens consignados no incluso ANEXO I, o qual fica fazendo parte integrante desta Lei. 8 1º. - A concessão de que trata a presente Lei será feita em caráter temporário, até o dia 31 de dezembro de 2.009. 8 2º. — O recebimento do benefício da cesta básica, não implicará em incorporação salarial, nem outras vantagens, para fins salariais, trabalhistas, previdenciários e sociais. $ 3º - Os servidores municipais afastados em decorrência da percepção de auxílio previdenciário, também terão direito ao benefício previsto no artigo 1º. desta Lei. Artigo 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, conforme Legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT. Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.009. Registre-se e Publique-se Espírito Santo do Turvo, 27 de janeiro de 2.009. | “ADIRSON| PACHECO HLA Prefeito Municipal Registra = <> nicho * Secrataria & Si nº, Pp li ntduro no 61 da Se É og A Tapio no quadro de des de iei O mes art.oo 'gânica PAáoy de ES. Turvo. ET Secretário