norma nº 361/2009

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Z “4 ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69
LEI ORDINÁRIA N.º. 361, DE 28 DE JANEIRO DE 2.009.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir um
crédito especial no valor de R$ 138.398,44
e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de
Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e
promuiga a seguinte Lei:
, ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a
abrir CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 138.398,44 (cento e trinta e oito
mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos) para
pagamento de despesas dos exercícios anteriores, não empenhadas até
31 de dezembro de 2.008 que terá a seguinte classificação:
02.00.00 - Poder Executivo
02.03.00- Secretaria da Administração e Finanças
3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores
04.123.0004.2.003 - Manutenção da Secretaria da Administração e
Finanças
Fonte 01 - Ficha 029
ARTIGO 2º - O presente CRÉDITO ESPECIAL, será
coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior (Lei nº. 4320/64, art. 43, 8 1º,
inciso I).
ARTIGO 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2.009, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e afixe-se.
Espírito Santo do Turvo, 28 de janeiro de 2.009.
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HLA. Prefeito Municipal
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Secretário Mun dr Áuinistração
RG/S | 21,166. 815