norma nº 362/2009

p e / NV PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
NA BM Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69
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LEI N.º 362, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2.009.
Autoriza o Executivo Municipal! a abrir crédito especiaí no valor de R$
10.432,77 (dez mil, quatrocentos e trinta e dois reais, setenta e sete
centavos), e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipa! de
Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e
promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Executivo Municipal a
abrir CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 10.432,77 (dez mil,
quatrocentos e trinta e dois reais, setenta e sete centavos) para
pagamento de despesas dos exercícios anteriores, referente a
contribuição previdenciária (INSS) e recolhimento de Fundo de Garantia
de Tempo de Serviço (FGTS) do PSF da Terceira Idade não empenhadas
até 31 de dezembro de 2.009, que terá a seguinte classificação:-
02.00.00 - Poder Executivo
02.03.00- Secretaria da Administração e Finanças
3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores
04.123.0004.2.003 - Manutenção da Secretaria da Administração e
Finanças
Forte 01 - Ficha 029
ARTIGO 2º. - O presente CRÉDITO ESPECIAL, será
coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior (Lei nº. 4320/64, art. 43, 8 1º,
inciso I).
ARTIGO 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2.009,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Afixe-se.
P.M de Espírito Santo do Turvo, 05 de fevereiro de 2.009.
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—— 3J6ÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal
Registrado nesta Secretaria sob nº
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a Publica r'afixação, no quadro
da Sede d a P.M., E fm do Pile ee 99
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