← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 365 / 2009 |
| Date | 2009-02-05 |
| Ementa | RETIFICA O ARTIGO 2º. DA LEI Nº. 357, DE 20/10/2008, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ds a) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 365, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2.009. RETIFICA O ARTIGO 2º. DA LEI Nº. 357, DE 20/10/2008, DANDO-LHE NOVA REDA ÇAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espirito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:- Artigo 1º. — O artigo 2º. da Lei nº. 357, de 20 de outubro de 2.008, passa a ter a seguinte redação:- Artigo 2º.- O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS será composto por um total de 06 (seis) membros titulares e seis (seis) membros suplentes, com representantes do poder público municipal e da sociedade civil, a saber:- |- 03 (três) representantes do Poder Público Municipal: a)- um membro da Secretaria Mun. de Assistência Social; b)- um membro da Secretaria Mun. de Educação; c)- um membro da Secretaria Mun. da Saúde. |l- 03 (três) representantes da sociedade civil: a)- um membro dos usuários ou de organizações de usuários da Assistência Social; b)- um membro de entidades ou organizações de Assistência Social; c)- um membro dos trabalhadores da área de Assistência Social. $ 1º.- Todos os membros titulares do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, podendo ser substituído a qualquer tempo, temporária ou definitivamente, a critério de sua representação. Y PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TUR vo ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 8 2º. O CMAS elegera sua Mesa Diretora com alternância entre o Poder Público e a Sociedade Civil, nos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º. e 2º. Secretários, em cada mandato, permitida um única recondução. Artigo 2º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de outubro de 2.008, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. Espírito Santo do Turvo, 05 de fevereiro de 2.009. TT eae — ad — O Dará né O ag — 49Ã0 ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal Registrado nesta Secretaria sob nº = RR Fim. “. -wlivwvraos mos: ph fe por afixação, no quadro bre o Gosta P.f?., conforme art.99 e Orgânica Monde E.s Turvo Secretário Mun. de Àd inistraçã o RG/SP: 71.166.815